Opinião

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional

A polémica em torno do Tribunal Constitucional tem revelado pulsões preocupantes por parte de alguns setores da maioria política que governa o país.

É absolutamente intolerável que, na sequência das últimas decisões do tribunal em matéria de fiscalização preventiva das leis, se proponham publicamente mexidas no estatuto funcional desses juízes, dando sinais óbvios de que essas alterações mais não são do que retaliações mesquinhas devido ao sentido daquelas decisões. E mesmo que na intenção de algumas pessoas que as propõem, essas propostas possam não assumir a natureza de uma vingança, elas não podem, contudo, deixar de ser interpretadas como uma ameaça futura aos juízes caso eles continuem a portar-se mal, ou seja, a decidir como têm decidido. Mesmo que não seja agora, pelo menos no futuro iremos ajustar contas.

Existe uma situação paradoxal no estatuto dos juízes portugueses. Por um lado, ganham pouco em função da dignidade e da responsabilidade das suas funções. É necessário que os juízes sejam mais responsáveis (e responsabilizados) e, consequentemente, tenham um estatuto remuneratório mais digno. Por outro lado (se calhar, et pour cause), gozam de privilégios escandalosos que eles, aliás, defendem com unhas e dentes como se fossem os mais sagrados direitos naturais. Esses privilégios alargam-se ainda mais nos tribunais de cúpula (Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas) e, naturalmente, no Tribunal Constitucional.

Porventura, ninguém mais do que eu tem denunciado esses privilégios e defendido a necessidade da sua extinção. Porém, a melhor altura para abrir uma discussão sobre essa questão não é, seguramente, no momento em que existe uma controvérsia pública sobre algumas decisões dos tribunais. Essa discussão tem de existir num período de acalmia política e deverá envolver um amplo consenso político e social. O estatuto de uma magistratura independente, como é a dos juízes, deve ser objeto de um grande debate público na sociedade portuguesa e não de negociatas opacas com essa aberração institucional que é a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Titulares de órgãos de soberania não podem estar organizados em sindicatos e, por mim, até tenho sérias dúvidas de que o possam estar profissionalmente em termos de poderem interferir com o funcionamento dos outros órgãos soberanos do Estado. O estatuto funcional de titulares dos órgãos de soberania não é para discutir com sindicatos na concertação social, em mesas de negociações onde se cede aqui para ganhar acolá, onde hoje se dão coisas em troca de vantagens que se obterão amanhã (ou ao contrário). Os juízes não podem ter direitos laborais, muito menos privilégios profissionais, mas sim prerrogativas funcionais que não sejam mais do que garantias efetivas dos cidadãos.

Posto isto, deve dizer-se que é tão perigoso para a saúde do Estado de Direito ameaçar, mesmo subtilmente, os juízes com retaliações por causa da suas decisões, como demitir-se de criticar essas decisões por temor reverencial ou por entender que elas não podem ser criticadas. Nenhum órgão de soberania pode eximir-se ao escrutínio de uma sociedade democrática. E esse escrutínio tem de ser, necessariamente, aberto, transparente e público. Qualquer pessoa afetada por uma decisão judicial tem o direito de a criticar publicamente se assim o entender. O que ninguém tem o direito é de, antes ou depois da prolação de uma decisão judicial que lhe não agrada, retaliar ou ameaçar fazê-lo contra quem a proferiu.

Os juízes não são deuses e as decisões dos tribunais não são propriedade sua nem sequer das partes nos processos em que foram proferidas em termos de poderem ser subtraídas ao controlo público da sociedade. Pelo contrário, enquanto decisões soberanas, elas são públicas e, portanto, passam a pertencer a toda a sociedade no sentido de qualquer cidadão as poder criticar. Por isso, todas as pessoas ou entidades que são afetados por ela, incluindo os titulares de outros órgãos de soberania, têm não só o direito mas em muitos casos o dever de as criticarem em público. A total independência e a irresponsabilidade com que os juízes decidem assim o exigem.