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Cândida Almeida

Responsabilidade cívica

Tem sido notícia recorrente nos média a questão da corrupção e as redes sociais replicam o tema com variações. Desrespeitando o segredo de justiça e o princípio de presunção de inocência, deram informações sobre os suspeitos e crimes que lhes são imputados e, relativamente aos ex-autarcas envolvidos, questionaram-nos sobre os casos e o que farão relativamente ao seu futuro político, divulgando os seus nomes, rostos e câmaras a que presidiram. Exibiram estatísticas sobre os autarcas acusados, condenados, absolvidos e sob investigação, misturando realidades diferentes, referindo crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagens, prevaricação, abuso de poder, tráfico de influência... Tais notícias usaram um conceito sociológico de corrupção, não o jurídico, sendo que os elementos típicos daqueles ilícitos e as respectivas molduras penais são diversos. Como exemplo, comete o crime de corrupção passiva quem solicitar ou aceitar vantagem patrimonial ou não patrimonial em troca da prática de um acto ou omissão em violação dos deveres do cargo. A pena aplicável é a de prisão de um a oito anos se o acto ou omissão for ilícito. Comete o crime de tráfico de influência quem solicitar ou aceitar vantagem patrimonial ou não patrimonial ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública - a pena será de um a cinco anos de prisão. Comete o crime de abuso de poder o funcionário que abusar de poderes ou violar deveres inerentes ao cargo, com intenção de obter benefício ilegítimo ou causar prejuízo a terceiros - a pena é de um mês a três anos de prisão ou multa. A "lei dos titulares dos cargos políticos", em resumo, agrava as penas aplicáveis. Podemos concluir que a motivação das notícias transmitidas é a de relevar a corrupção num conceito sociológico mais abrangente que, naturalmente, vai influenciar a visão e a posição do público-alvo. Aceitemos este conceito que enquadra vários tipos criminais conexos à corrupção, mas que são convergentes na protecção e defesa da probidade, integridade e transparência no exercício de funções públicas. Cabe a todos nós, com especial responsabilidade para os políticos e os média, garantir sempre uma vivência livre, justa e solidária baseada na dignidade do ser humano. Quem é chamado à vida política deve ficar honrado e honrar a causa pública. Aos média incumbe-lhes fiscalizar a transparência da actuação e a honorabilidade dos nossos representantes e denunciar os desvios éticos e criminais a que aqueles não resistam, sem populismos ou desvarios deontológicos ou partidários. A opacidade e abuso dos poderes dos políticos, bem como o exercício acrítico da imprensa no modo de divulgação das notícias, apenas favorece os extremismos populistas, que se apresentam politicamente puros com o desígnio de salvar o país da decadência política, cívica e jurídica em que dizem ter resvalado a democracia, mascarando a sua real vontade de a aniquilar.

Cândida Almeida

Terror e segredo de justiça

Com grande aparato policial e noticioso foi detido, há alguns meses, um estudante da Faculdade de Ciências de Lisboa, por suspeitas da prática de um crime de terrorismo e de detenção de arma proibida. Efectuado agora o julgamento, foi absolvido do crime de terrorismo e condenado a pena de prisão, a cumprir em estabelecimento psiquiátrico, pelo crime de detenção de arma proibida. Porventura o MP interporá recurso, mas facto é que, mais uma vez, a violação do segredo de justiça provocou a estigmatização de um jovem, rotulando-o de terrorista.

Cândida Almeida

Traficantes da morte

De holofotes virados para as recorrentes notícias sobre o crime de colarinho branco, esquecemos que outros crimes de igual ou maior gravidade vêm aumentando a sua incidência e malefício sobre a comunidade, sobre os laços afectivos da família, sobre homens e mulheres, arrastando-os para o nada. Falo do inferno da droga, das suas vítimas e dos vendilhões do produto, que se movem por ganância e pelo poder que os ganhos sujos lhes proporcionam. Não obstante as enormes apreensões de estupefacientes, tem sido difícil chegar ao topo da hierarquia dos bandos de traficantes, que vestem fatos aprumados, mas têm cabeça e sentimentos obscuros e absoluta indiferença pelo mal que provocam, porque nunca são surpreendidos no seu "fato de trabalho". Utilizam os chamados correios, gente normalmente sem capacidades económicas, sem emprego. Transportam, por vezes, no interior do seu corpo e morrem, frequentemente, por rebentamento do invólucro que acondicionava a droga. Outros são presos e condenados. Condenados são também os traficantes de nível intermédio, mas raramente o são os verdadeiros traficantes da morte. As vitimas reais deste negócio hediondo são os consumidores e toxicodependentes, na maioria jovens desiludidos, tristes e depressivos. As estatísticas revelam que só este ano houve mais mortes por overdose do que nos anteriores cinco anos! A competição excessiva incentivada, mesmo com as melhores intenções, pela família nos jovens é, muitas vezes, causa de distúrbios emocionais e psicológicos, tornando-os presas fáceis e vulneráveis. A vida agitada e complexa da maioria dos pais não permite um acompanhamento constante dos filhos, deixando-os, por vezes, indefesos perante a teia que o traficante tece à sua volta, tornando-os vulneráveis à experiência da droga, repetindo os consumos até que são capturados por ela. Sem amor próprio e quebrados pelo vício, causam dramas na família. Não pode haver contemplações para com este negócio face às consequências perniciosas em toda a sociedade. Há que reflectir, reordenar conceitos, estabelecer prioridades e sobretudo apostar na prevenção. Os tribunais têm mantido uma rigorosa jurisprudência, satisfazendo, nas penas aplicadas, as necessidades da prevenção, considerando os bens jurídicos em causa de paz social e harmonia familiar, e as consequências gravosas para a saúde pública. É constante e unânime a referência ao sentimento jurídico da comunidade que apela à erradicação do tráfico "destruidor de filhos e famílias" e aos efeitos nefastos para a saúde e vida das pessoas. Parece-me por isso que deve investir-se na prevenção deste tipo de crime, projectando-se novos planos nacionais que envolvam entidades públicas e privadas com intervenção nesta área, a escola, os pais e especialistas no apoio, acompanhamento e esclarecimento dos jovens "candidatos à adição", procurando evitar-se definitivamente a sua degradação enquanto seres humanos.

Cândida Almeida

A Teia

É notícia a existência de um inquérito-crime conhecido por Teia cujo magistrado titular é alvo de um processo de averiguação para apurar de eventual matéria disciplinar da sua responsabilidade. O Sindicato dos Magistrados do MP já se pronunciou publicamente, criticando a decisão da CSMP na pendência de um inquérito-crime. Não vou tomar partido nesta grave questão por duas ordens de razão: porque não se sabe rigorosamente os contornos dos factos em investigação e porque sobre eles correm um inquérito-crime e um processo de averiguação de natureza disciplinar, ambos em segredo de justiça. Vou, sim, tentar resumir o que sobre o assunto têm relatado os média e as presumíveis normas jurídicas aplicáveis para que cada um possa, na medida do possível, percepcionar as questões em causa. Relata a Comunicação Social que o MP titular do inquérito constituiu arguida a presidente de uma autarquia do Norte do país, por indícios da prática do crime de tráfico de influência, no que tange à nomeação da sua chefe de gabinete. Vários sectores da sociedade, nomeadamente da política, criticaram veementemente esta decisão do magistrado, argumentando que a nomeação de chefe de gabinete tem natureza exclusivamente de confiança política e não obedece a critérios concursais. A procuradora-geral anunciou a instauração de um processo de averiguações para apurar da eventual responsabilidade disciplinar do magistrado. Sublinhando o desconhecimento dos reais factos em investigação e em averiguação, há que referir que, efectivamente, a nomeação dos chefes de gabinete, assessores e adjuntos dos titulares de cargos políticos são da exclusiva opção do respectivo titular. Por outro lado, comete o crime de tráfico de influência, no que ora interessa, quem aceitar para si ou para terceiro vantagem patrimonial ou não patrimonial para abusar da sua influência junto de qualquer entidade pública e, ainda, esta, se consciente e voluntariamente, der vantagem patrimonial ou não patrimonial a quem utilizou daquela influência. O MP goza de autonomia técnica e táctica na direcção do inquérito-crime e não recebe ordens da hierarquia que não estejam expressamente previstas na lei. O CPP prevê que o superior hierárquico possa determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento. Daqui resulta, a contrario, que a hierarquia não pode ordenar que não se efectue diligências ou que não se deduza acusação, excepção, claro, se a actuação do subordinado for absolutamente caricata e absurda. O Estatuto do MP estabelece, por outo lado que a intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pelo CPP. Define, ainda, o conceito de infracção disciplinar e o objectivo do processo de averiguação. Os factos conhecidos são estes, infelizmente reincide-se na violação do segredo de justiça e, sem certezas, afecta-se a honra e a dignidade dos cidadãos.

Cândida Almeida

O reforço da PJ

Foi recentemente noticiado que cerca de 600 elementos do SEF iriam ser integrados na PJ. A ser verdade, esta notícia é, em princípio, uma boa decisão. Mas sublinho, em princípio, porque haverá que saber quais as funções a serem exercidas por aqueles novos agentes. Se, pelo menos, a maior parte deles ingressar no quadro de investigação criminal, será positivo, porquanto significará um valioso reforço de meios humanos que provocará uma maior celeridade na conclusão dos processos em investigação. No entanto, tudo ficará na mesma se, em simultâneo, não forem tomadas medidas globais e abrangentes de fortalecimento dos tribunais e da própria PJ com os necessários meios periciais que, em determinado tipo de processos, condicionam o êxito daquelas investigações, nomeadamente no que se refere aos crimes de natureza económico-financeira. O MP carece de apoio técnico e pericial que o coadjuve durante todas as fases do processo, desde a investigação ao julgamento. E, como já escrevi antes, não serão os cerca de 18 novos assessores para todo o país que irão fazer a diferença. Os juízes necessitam igualmente daquele mesmo apoio, porquanto não sendo, nem se pretende que sejam enciclopédicos, têm de julgar com conhecimento de causa. A PJ tem já na sua estrutura orgânica um departamento pericial que, a não ver reforçados os seus quadros, não responderá com acuidade às questões específicas que lhe serão colocadas. Por outro lado, se o quadro de magistrados, quer do MP quer de juízes, e bem ainda o quadro dos funcionários judiciais não for actualizado e adaptado ao incremento de processos investigados pela PJ, com o reforço agora anunciado, não será viável nem expectável defender-se uma resposta proporcional por parte dos tribunais. Actualmente, já se verifica uma acentuada carência de magistrados do MP, juízes e funcionários judiciais. Enquanto a PJ se dedica exclusivamente à prevenção e à investigação do crime grave, o MP dirige toda a investigação levada a cabo quer por aquela polícia, quer por outros órgãos de polícia criminal. Ainda o MP integra todas as jurisdições do país e categorias de tribunais. Com os magistrados judiciais passa-se semelhante situação. Os funcionários judiciais tramitam todos os processos que correm em todos os tipos de tribunais, incluindo a investigação criminal. Já existe uma manifesta desproporção entre os respectivos quadros elencados, agravada necessariamente com as entorses e repercussões que seriam introduzidas com o reforço unilateral do quadro de investigadores da PJ. Espero e desejo que, para prestígio das instituições e da Justiça em particular, as autoridades responsáveis intervenham em tempo útil produzindo as medidas legislativas adequadas e necessárias à prossecução do objectivo a todos comum, o combate e controlo da criminalidade, para que Portugal continue a ser reconhecido como um país de paz jurídica.

Cândida Almeida

Injúria e difamação

A propósito da recente polémica provocada por segmentos de um livro com repercussões políticas, atribuindo ao primeiro-ministro actos e actuações reputados por este como ofensivos da sua honra e consideração, debrucei-me sobre a eventual amplitude jurídico-criminal do assunto. Recuperei a minha velha convicção de que, em Portugal, a honra e o carácter das pessoas pouco valem no âmbito penal. Inseridos no Código Penal (CP), em capítulo autónomo, os crimes de difamação e injúria, atentas as penas para eles previstas, são de somenos relevância jurídico-penal. Tais ilícitos, se não ocorrerem quaisquer qualificativas, são puníveis com pena de prisão de um a seis meses ou com pena de multa até 240 dias, e com pena de prisão de um a três meses ou com pena de multa até 120 dias, respectivamente para os crimes de difamação e de injúria. Aquelas molduras penais são inferiores às previstas para alguns crimes contra o património, como os do furto simples, abuso de confiança sem qualificativas ou de dano, entre outros. No caso de tais ilícitos serem praticados através de meios ou circunstâncias que facilitem a sua divulgação, as penas serão elevadas de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo. No caso de serem praticados contra membro de órgão de soberania ou outras autoridades públicas, elencadas na l) do n.o 2 do art.o 132.o, por força do art.oº 184.o, ambos do CP, as penas serão agravadas de metade nos seus limites mínimo e máximo. São penas aplicáveis à pequena criminalidade. Porém, o bem jurídico protegido pela incriminação destes ilícitos centra-se na protecção constitucional ao bom nome, honra e reputação que a pessoa goza na comunidade, bem como protege a dignidade inerente ao ser humano. Não só a CRP protege estes bens jurídicos, também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos prevê restrições ao direito de liberdade de expressão quando em causa estão a protecção da reputação, carácter e direitos das pessoas. São gravíssimos os factos criminosos que violam direitos fundamentais do ser humano e excepcionalmente graves podem ser as consequências para a vítima, que vê o seu nome, o seu carácter e a sua dignidade humana postos em causa, até enlameados na praça pública. Sempre pensei que as penas previstas para estes crimes são desajustadas, por defeito, face aos bens jurídicos violados e ao valor ético superior do direito, de cada um, ao bom nome, dignidade e carácter. A honra, a honestidade e a integridade é o que de melhor guardamos de nós, passível de transmissão à família que transportará para o futuro os valores democráticos, éticos e morais que seguimos. Em minha opinião, é tempo de o legislador reflectir sobre a superior importância dos bens jurídicos protegidos e da potencialidade da prática de tais ilícitos resultarem consequências negativas sobre a dignidade, honradez e vida das vítimas, por vezes inexoravelmente permanentes.

Cândida Almeida

Maus-tratos a animais

A nossa Constituição afirma Portugal como uma República soberana, baseada na dignidade humana, empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Esta comunidade democrática impõe um constante progresso e conquista de direitos humanos, civilidade, qualidade de vida, desenvolvimento da personalidade e espírito de tolerância, aceitação da diferença e tratamento humanizado de todos os seres vivos, apelando à responsabilidade de todos na evolução social e das mentalidades. Estes princípios são incompatíveis com os maus-tratos, violência e tortura quer sobre humanos quer sobre animais. Em resposta ao apelo internacional de criminalização da violência gratuita e desumana sobre animais de estimação, o CP introduziu, em 2014, o art.o 387.o, alterado, amplificado e agravado em 2020. Ao abrigo destes normativos, muitas foram as decisões condenatórias transitadas. Uma sociedade imbuída de princípios humanitários reconhece a todo o ser vivo o direito a uma vivência acarinhada, com respeito pela sua integridade física e psicológica. Porém, em 2021, o Tribunal Constitucional proferiu acórdão, julgando inconstitucional aquela norma. Todos os juízes conselheiros subscritores votaram a decisão, mas dois deles divergiram da respectiva fundamentação. A maioria entendeu não haver respaldo constitucional para art.o 387.o. Numa das declarações de voto, a inconstitucionalidade da norma advém de nela não se identificar o bem jurídico protegido. Na outra, aceita-se o seu suporte constitucional, baseado na dignidade do ser humano, como princípio jurisgenético e o reconhecimento do estatuto dos animais enquanto seres vivos dotados de sensibilidade... e que uma república baseada na dignidade da pessoa humana - no estatuto superior desta como criatura de valores - não pode deixar de se preocupar com o bem-estar dos animais e de outorgar a estes a protecção jurídica correspondente. Mas conclui que a norma é inconstitucional por violação do princípio da tipicidade em matéria penal. Ouso chamar a atenção para o facto de não haver sequer unicidade de entendimento sobre a fundamentação da decisão que subscreveram. Algo tão complexo não pode ser objecto de uma interpretação formal e literal do texto da CRP. E não será que a apelidada indefinição quanto ao conteúdo da acção e a pretendida indeterminação do objecto do crime deverão ser preenchidas pela jurisprudência, como ocorre com outras normas do CP? Entretanto foi entregue um manifesto, também subscrito por mim, aos titulares dos órgãos de soberania e representantes dos partidos políticos defendendo a constitucionalidade da tutela penal dos animais e pedindo que contribuam decisivamente para tranquilizar a sociedade civil, política e jurídica. A construção de um Portugal democrático cada vez mais densificado e conforme ao Direito Internacional exige que todos os seres vivos sejam protegidos criminalmente dos maus-tratos e perversidade.

Cândida Almeida

As incompatibilidades

As leis sobre incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos visam reforçar a transparência, integridade e imparcialidade daqueles no exercício das respectivas funções. A CRP remeteu para o legislador ordinário a regulamentação de tais matérias. Assim, a Lei 9/90, de 1/3, estabeleceu aquele regime, sendo sucessivamente actualizada de modo a abranger novas situações susceptíveis de integrar impedimentos ou incompatibilidades e a estender o mesmo regime aos titulares de altos cargos públicos. A questão que ora se discute nos média e nos areópagos políticos recai, creio, sobre o conteúdo do art.o 9.o, n.o 2, a), da Lei 52/19, que enumera os actuais impedimentos e incompatibilidades dos titulares de tais cargos, determinando que estes, "... por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respectivo capital social ou cuja percentagem de capital detido seja superior a 50 000 euros, não podem... participar em procedimentos de contratação pública...", adiantando o seu n.o 3 que tal regime se estende às empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente ou descendente em qualquer grau e colaterais até ao segundo grau... Em minha opinião, o segmento normativo "não podem participar em procedimentos de contratação pública" carece de uma interpretação restritiva de forma a não limitar, de modo insuportável e inadmissível, preceitos da CRP que consagram o direito à livre iniciativa económica e igualdade de oportunidades, sem que em compensação atribuísse aos lesados uma qualquer alternativa. A interpretação literal deste normativo viola os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, ínsitos na CRP. De outro modo, a interpretação do preceito colocava, ainda, em causa, sem fundamento, a integridade, verticalidade e honestidade de todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, sob a suspeita de todos serem capazes de "traficar" o cargo que exercem. No mesmo sentido vai o Parecer do Conselho Consultivo da PGR de 19/9/19. Embora o mesmo se debruce sobre o teor do artigo 8.o da Lei 64/93, a questão jurídica é a mesma ora em causa. Conclui que estão arredados "da sua esfera de abrangência os casos da a), n.o 2 do art.o 8.o em que os concursos públicos foram abertos e tramitaram perante outros órgãos do Estado... situados fora da esfera da acção do governante" com relações familiares à empresa envolvida no contrato público. O PR propôs à AR que procedesse a uma interpretação autêntica do normativo. O TC foi também solicitado a pronunciar-se sobre a mesma questão. É do maior interesse público e relevância jurídica, política, social e económica a solução que vier a alcançar-se. Afinal, o país não é tão grande que não se venha, frequentemente, a tropeçar num alegado impedimento ou incompatibilidade do titular de cargo político.

Cândida Almeida

As pensões

A designação que titula este espaço de opinião é JUSTIÇA EM DEMOCRACIA. Justiça que se faz no Estado de Direito Democrático que caracteriza a nossa República. À medida que a nossa democracia se sedimentava, a Justiça tornou-se transparente, estritamente sujeita aos princípios fundamentais dos Direitos Humanos, sujeita à análise e crítica da comunidade. Porque assim é, a comunicação social e as redes sociais devem ser rigorosas e verdadeiras nas suas mensagens, sem alinhar em lobbies ou boatos, sem acolher informações incompletas, truncadas ou inverdadeiras. Os magistrados regem-se por deveres éticos e disciplinares que replicam nas suas decisões judiciárias. Estão sujeitos ao dever de sigilo e reserva, de zelo, de isenção e objectividade, de urbanidade, são obrigados, genericamente, a manter domicílio necessário na área da comarca onde exercem funções, não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, sendo-lhes, porém, permitido exercer docência ou investigação científica de natureza jurídica, desde que não remunerada, sem prejuízo para as suas funções, carecendo de autorização dos respectivos Conselhos Superiores. Apenas podem receber as quantias resultantes da sua produção e criação literária, artística, científica e técnica e das publicações privadas. É-lhes absolutamente proibido o exercício de actividades político-partidárias de carácter público. Vem isto a propósito de notícias recentes sobre as "altas reformas" de que gozam os magistrados, chegando mesmo a correrem notícias e críticas sobre a pensão auferida pela ex-ministra da Justiça. Recorde-se ainda que os magistrados só atingem o topo das suas carreiras com cerca de 35/40 anos de trabalho. Durante este longo período de tempo não puderam exercer qualquer outra função. Percorreram vários tribunais sediados em diversas regiões do país, levando ou deixando a família para trás. Acresce que, em caso de diligências urgentes, não há horário de trabalho, sábados, domingos ou férias. É um trabalho de extrema exigência, complexidade e integridade que deve ser adequadamente remunerado. A pensão não é "dourada ", reflecte, apenas, a base de cálculo de todas as pensões. Esclareça-se que a ex-ministra é magistrada, desde 1981, e, enquanto tal, foi chamada a exercer uma função de relevante interesse público, mas transitória, que aceitou por dever de gratidão e lealdade ao país que a acolheu e reconheceu como sua cidadã. Reingressou, depois, no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção. É o que é justo e o que diz a Lei, em normativos expressos nos respectivos estatutos.

Cândida Almeida

A discriminação

Em pleno séc. XXI perdura a ignomínia do racismo, xenofobia e discriminação, que resiste ao progresso e valorização do humanismo, da cultura e da educação. Não é só problema nosso. Porventura em alguns países mais grave, noutros mais diluído. São diversas e complexas as causas destes fenómenos infra-humanos. Talvez a sua origem se fixe nos tempos da escravatura ou, talvez, no período horrendo do nazismo, ou por outras múltiplas razões, que não resistem a qualquer explicação. De lamentar é que estes seres humanos, descendentes lá muito atrás no início da vida do hominídeo na Terra, se esqueçam, ou nem sequer queiram saber, que o Homo Sapiens, de que todos descendemos, surgiu, primeiramente, em regiões da África Oriental. Só depois se aventurou na conquista da Natureza, diversificando e projectando o seu modo de vida em outras partes do mundo, que exploraram e conquistaram. Lá bem na origem das vidas dos seres humanos de hoje há um antepassado comum. Por isso que é inevitável, é da natureza das coisas, sermos todos iguais, em igualdade de oportunidades, independentemente da raça, cor, religião ou género. Quem acredita em Deus, seja de que religião for, sabe que, perante Ele todos são iguais, não há gente de primeira e de segunda. Quem é agnóstico ou ateu não tem qualquer base ou substrato lógico e racional para sustentar uma divisão insuportável entre raças, etnias, cor, orientação sexual ou identidade de género. Frequentemente, mais do que se pode aceitar num povo de desvairadas gentes, somos confrontados com a prática de actos de grande crueldade, ódio e raiva contra pessoa ou pessoas pela sua diferença e características. Horrorizámo-nos com o homicídio de um jovem negro praticado por causa da sua cor por grupos da extrema-direita; pela morte de um transexual só pelo facto de o ser. São muitos os casos vivenciados que nesta rubrica de opinião não têm espaço para enumeração exaustiva, mas este último acontecimento, que saltou para a ribalta na semana passada, ocorrido na Costa de Caparica, chocou toda uma comunidade pelo facto de as vítimas serem crianças. Até estas são alvo de injúrias e ameaças discriminatórias, vociferadas em alta voz por uma mulher! A CRP proíbe qualquer tipo de discriminação. O CP incrimina a actuação e actos de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Acreditou-se que o mundo seria melhor no tempo pós pandemia. Errado. As pessoas tornaram-se mais egoístas, mais materialistas, mais individualistas, esquecendo rapidamente o surto da saudade, dos afectos e do humanismo surgido enquanto isolados no seu espaço caseiro. É tempo de mudar e voltar a lutar pela igualdade, fraternidade e justiça para todos e levada a cabo por todos. Neste universo insere-se também a luta por um melhor ambiente, tomar as rédeas da luta contra os movimentos e actuações dos seres humanos que provocam as alterações climáticas de que os políticos a nível mundial tanto falam, mas nada fazem para os evitar.

Cândida Almeida

A adopção

Uma mulher, no rotineiro percurso para o local de trabalho, passou por um caixote do lixo e nele depositou o seu filho bebé! Não o deixou junto a um hospital, igreja ou instituição de apoio à criança. Não, foi no lixo que abandonou um ser humano indefeso que não pediu para nascer. Este comportamento indicia uma personalidade fria, doentia e bárbara, mas da parte criminal tratará a autoridade judiciária. Pergunto-me, porém, que via-sacra tortuosa será necessário percorrer até que aquele pequeno ser seja acolhido e integrado numa família feliz. Espero e desejo que o processo de adopção seja cuidadoso, mas rápido, para que a criança possa gozar ainda do direito a uma infância de afectos, bem-estar económico e social, mas sobretudo que possa ainda desfrutar do amor de pais por opção e não por acaso. Porém, na maioria esmagadora dos casos, o procedimento de adopção é moroso, longo e burocrático, com demasiadas cedências aos pais biológicos em detrimento do interesse superior da criança. Condição sine qua non é a criança estar em situação de adoptabilidade, ou seja, têm de ser ouvidos os pais, os familiares, as assistentes sociais, os psicólogos, os educadores de infância... e a criança passa anos institucionalizada. Por outro lado, os candidatos a adoptantes tem previamente de se inscrever numa lista da Segurança Social ou na Santa Casa da Misericórdia, consoante o local onde vivem. Segue-se uma primeira formação perante representantes daquelas organizações, após o que se inicia um processo de entrevistas aos candidatos e uma segunda formação, testes psicológicos, sociais e técnicos, na perspectiva de obterem um certificado de selecção, a fim de se manterem integrados na Lista Nacional de Candidatos à Adopção. Vem a seguir uma espera indefinida com mais formação e preparação para a recepção da criança. Em resumo, como partilhou Joana Amaral Dias nas redes sociais, a sua realidade vivenciada foi de sete anos de burocracia e questões legais. Se a indecisão ou a facilitação de uma situação provisória da criança durante longa parte da sua infância, face à chantagem dos pais biológicos perante os consultores, assistentes sociais e decisores judiciários ou por outras razões, permanecer durante anos, então falha por completo o objectivo e desígnio principal deste instituto. Sendo certo que a Convenção dos Direitos da Criança privilegia o crescimento e desenvolvimento da criança com os pais biológicos, esta opção será de arredar rapidamente se estes não cumprirem os seus deveres parentais. A criança institucionalizada é carente por ausência de uma família que a apoia e lhe dê carinho. Tem direito a um ambiente de afectos, de apoio e acompanhamento moral, social, económico e cultural. Se o processo de adopção demora anos, ultrapassando qualquer prazo legal ou de bom senso para a realização completa da criança, o instituto da adopção não serve o seu escopo. É preciso repensá-lo, torná-lo eficaz, eficiente e útil.

Cândida Almeida

O denunciante

O chamado pacote contra a corrupção vertido na Lei 94/2021 de 21.12 introduziu nova redacção ao art.o 374ºB do Código Penal, relativo à dispensa ou atenuação da pena aplicável ao denunciante do crime de corrupção. A partir de então tem-se referido como novidade a chamada delação premiada. Porém, a actual redacção apenas estendeu ao denunciante do crime de corrupção a figura jurídica expressamente prevista para os crimes de associação criminosa e organização terrorista, nos quais as penas aplicáveis podem ser especialmente atenuadas ou dispensadas se o agente colaborador da justiça impedir ou se se esforçar seriamente por impedir a continuação das organizações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática do crime. A isenção da pena foi aplicada nos chamados Processos FP25 e em processos de tráfico de estupefacientes. Não cabendo neste espaço referir todos os condicionalismos de aplicação de isenção de pena ou de uma pena especialmente atenuada, sublinharei apenas os segmentos do normativo mais significativos. No que tange ao crime de corrupção, a Lei 8/17 introduziu nova redacção ao citado art.oº374ºB do CP passando a prever no n.oº1, a) a possibilidade do agente beneficiar de isenção da pena, se tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do crime e sempre antes da instauração do procedimento criminal. No n.o 2, previa-se a possibilidade de aplicação de uma pena especialmente atenuada ao denunciante que, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliasse na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação dos outros responsáveis. Com a nova redacção, o agente é dispensado de pena se denunciar o crime antes da instauração do procedimento criminal e, no caso da corrupção passiva, não tiver praticado o acto ou omissão contrário aos deveres do cargo. O denunciante pode, ainda, beneficiar de isenção de pena se durante o inquérito ou instrução contribuir decisivamente para a descoberta da verdade. A pena será especialmente atenuada se até ao encerramento da audiência em 1.ª instância o agente colaborar activamente na descoberta da verdade, contribuindo para a prova dos factos. Resulta, assim, não haver lugar a acordo entre denunciante e o MP ou JIC para não instauração do procedimento criminal. O colaborador será sempre julgado e, conforme a fase do processo e o conteúdo da sua colaboração, será isento de pena, ou poderá sê-lo, ou poderá beneficiar de uma pena especialmente atenuada. Se confrontarmos as soluções adoptadas para o denunciante do crime de corrupção com as dos crimes de associação criminosa ou organização terrorista, objectivamente muito mais grave para a sociedade e o Estado, o legislador foi mais exigente nos condicionalismos previstos para a sanção premial no crime de corrupção. A invocada delação premial não passa, afinal, de um mero retocar de uma solução jurídica complexa já existente.

Cândida Almeida

Direitos da criança

Os maus-tratos, abusos sexuais, violações e homicídios de crianças são crimes hediondos que causam intensa repulsa e censura na comunidade. São cometidos por gente que transporta uma carga sub-humana, despida de sensibilidade e com total desrespeito pelo ser humano que é a criança. Não vou tratar do cruel homicídio da pequenina Jéssica, pois o processo-crime está em segredo de justiça. Quero, sim, alertar para o facto de neste tipo de crimes existir uma responsabilidade ética e moral de todos nós, cidadãos, Estado, instituições e organizações. Todos somos responsáveis pelas falhas e omissões na efectiva e concreta protecção das vítimas. Os familiares, os vizinhos, os professores, os médicos têm a obrigação cívica de denunciar factos, indícios ou suspeitas de maus-tratos a crianças. As autoridades, pela sua função de defesa dos cidadãos, devem ser lestas, mas rigorosas no apuramento dos factos e assertivas na aplicação de penas severas aos criminosos, e procurar para a vítima a medida de protecção mais adequada e efectiva. As comissões de protecção de menores e a Segurança Social não podem limitar-se a sinalizar as crianças maltratadas e o ambiente familiar vivido. Devem ser proactivas e permanecer no terreno acompanhando assiduamente a situação, propondo as medidas necessárias à salvaguarda do bem físico e psicológico da criança. Os responsáveis políticos devem estar atentos ao crescimento exponencial destes casos, actualizando as competências e os deveres de todas as entidades responsáveis pela defesa e protecção dos menores. A Convenção dos Direitos da Criança determina que qualquer decisão a tomar relativamente às crianças desprotegidas, negligenciadas ou abandonadas deve atender exclusivamente ao seu superior interesse. A criança tem direito à felicidade, a um lar de afectos no qual lhe sejam ministrados os princípios universais dos direitos humanos, educação, cultura e amor. Não cumpre as exigências da Convenção mantê-la num ambiente de degradação e abandono só para que esta continue com os pais biológicos, que não são seus donos e não é a eles que a decisão deve satisfazer. Há inúmeras crianças em estabelecimentos e organizações vocacionadas para a adopção, porém são vários os anos de burocracias até que seja proferida uma decisão favorável. Por mais carinhosos e afáveis que sejam os cuidadores, as crianças perdem ali a sua infância, os afectos de uns pais, ficando prejudicadas a normal e livre formação da personalidade, a criação de laços e vivência familiares, a sua aprendizagem cultural e educacional. Os magistrados colocados nos tribunais de família e menores devem ter formação especializada, inicial e continuada para atenderem às concretas necessidades das crianças e só o superior interesse destas deve pesar nas suas decisões. Algo vai mal na sociedade quando não se cuida e protege o mais belo legado da humanidade, as crianças de hoje, cidadãos e cidadãs do amanhã. É tempo de agir.

Cândida Almeida

Procedimento disciplinar

A propósito do processo disciplinar instaurado ao juiz de instrução Ivo Rosa importa sublinhar que tem natureza confidencial todo o procedimento até à decisão final. É de louvar a postura dos representantes máximos do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que se negaram a comentar o hipotético relatório final já elaborado. Os magistrados judiciais regem-se pelo respectivo Estatuto. São independentes, inamovíveis e irresponsáveis pelas suas decisões, no sentido de que decidem livremente de acordo com a prova produzida, sem receber ordens, sugestões ou qualquer tipo de coacção. Porém, estão sujeitos a responsabilidade disciplinar se e quando praticarem actos em violação dos princípios e deveres previstos no referido Estatuto ou que pela natureza e repercussão sejam incompatíveis com os princípios de independência, imparcialidade e dignidade da função. As sanções previstas vão desde a advertência à demissão, sendo aplicada em cada caso concreto a mais adequada e proporcional à gravidade do acto cometido e considerando as atenuantes e as agravantes que militem a favor ou contra o arguido. Instaurado o procedimento pelo CSM, órgão máximo de gestão e disciplina dos juízes, é nomeado um inspector instrutor, que procederá às diligências convenientes e necessárias. Após, aquele elabora um relatório final, que conterá todos os elementos próprios de uma acusação, com indicação da pena disciplinar aplicável. Este relatório é entregue ao arguido, que poderá fornecer prova de defesa. Realizadas as diligências consideradas essenciais o instrutor elaborará novo relatório, confirmando ou alterando o anterior, agora com proposta de pena disciplinar a aplicar, remetendo todo o processo ao CSM. Aqui, o arguido pode requerer audiência pública, após o que será tomada decisão final votada pelos elementos da secção disciplinar. O arguido poderá ainda impugnar esta decisão e recorrer para a secção do contencioso do STJ. Todo este procedimento poderá parecer estranho quando se disse que o juiz é independente e irresponsável pela decisão, mas há regras e normas de actuação funcional que o magistrado não pode violar. Um dos fundamentais deveres do juiz é acatar e fazer cumprir as decisões proferidas pelo tribunal superior, por via de recurso, não podendo, também, por iniciativa própria e sem alterações de circunstancialismo de facto ou de direito que o justifiquem, no processo concreto, alterar decisões anteriores tomadas por ele próprio ou outro juiz. Percebe-se a curiosidade que envolve o processo instaurado ao juiz de instrução, mas este, como qualquer outro cidadão tem direito a que se cumpra a lei e esta expressamente diz que o processo disciplinar é confidencial. Este processo, aliás como todos os outros, sujeitos a segredo de justiça ou confidencialidade, deve prosseguir longe dos holofotes e da voragem das notícias do dia. No final a decisão será conhecida e então será legítima a crítica.