Opinião

A fuga de um condenado (conclusão)

A fuga de um condenado (conclusão)

Em síntese das notícias publicadas, parece poder dizer-se que a Senhora Juíza cumpriu as regras processuais penais e os seus deveres funcionais.

O inquérito instaurado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) apurará, com rigor, os factos que determinarão o arquivamento ou a sua conversão em processo disciplinar. No entanto e desde já, têm de aceitar-se as diversas opiniões, desde que imparciais e honestas. A crítica é um direito de cada cidadão, mas a difamação é uma sombra negra em qualquer democracia. Numa primeira fase, foram proferidas palavras pouco abonatórias da magistrada titular do processo, suscitando ideias menos correctas e insinuando procedimentos menos transparentes. Esta posição de pessoas responsáveis, com audiência pública, é insustentável e criticável, não podem insinuar-se, em vão, segundas intenções aos magistrados, no exercício das suas funções, sem que haja consequências. Atravessamos uma fase em que é fácil a ofensa e difícil a responsabilização. A Senhora Juíza viu o seu nome ser arrastado para a praça pública, sem que pudesse defender-se, nos mesmos palcos das imputações que lhe eram feitas. A liberdade de expressão não dá o direito a ninguém de injuriar e difamar quem quer que seja. A crítica é livre, ainda que errada ou mal informada, mas não pode atribuir-se ao visado malévolas intenções, viciação da decisão, favores efectuados a troco de uma qualquer escondida razão, sem que haja conhecimento dos factos ocorridos. O Estado de direito impõe regras e limites, sob pena de a democracia se esboroar ao som de ditos populistas e irreflectidos. A prisão preventiva só deve ser determinada se no processo houver elementos fortes de possível continuação da actividade criminosa ou indícios de fuga por parte do arguido. É isso que importa saber prioritariamente. De resto, a justiça fará o seu caminho, utilizando os meios legais disponíveis para que o condenado João Rendeiro venha a ser preso, o que acontecerá mais tarde ou mais cedo. Assim se cumprirão um dos objectivos fundamentais da democracia portuguesa - a paz jurídica. Mas não é só este julgamento público prévio sobre a decisão da Senhora Juíza que causa perplexidade, porque igualmente surpreendente é a pretensão de alguns de, a propósito desta fuga ou de outra situação menos aceitável, quererem, imediatamente, introduzir alterações às normas jurídicas. Se, a cada caso aceitarmos alterações emotivas da lei, em breve o CPP passaria a ser um caos, em que, então sim, ninguém se entenderia nem os magistrados saberiam as regras por que se orientarem. Nem os tribunais comuns nem o Tribunal Constitucional aceitariam a violação grosseira das normas fundamentais da Constituição da República Portuguesa, que impõe como princípio a liberdade do cidadão e como excepção as situações de prisão preventiva. Assim se cumprirá uma justiça democrática.

A autora escreve segundo a antiga ortografia

*Ex-diretora do DCIAP

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