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Opinião

O juiz de instrução

A costumeira silly season trouxe-nos diversas notícias vazias de conteúdo e sem interesse público. Mas notícia ao que se crê verdadeira, real e surpreendente foi (é) a relativa à substituição do juiz de instrução Ivo Rosa do Processo BES, feita pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), por um outro juiz saído do Centro de Estudos Judiciários há relativamente poucos anos e colocado em tribunais de pouco movimento processual.

A primeira informação dada por aquele órgão (noticiada de forma incompleta?) foi a de que não houvera mais candidatos, para além do que foi nomeado, à vaga aberta no TCIC pela promoção do dr. Ivo Rosa. Assim, a instrução do Processo BES é da competência do novo juiz. Porém, o juiz Ivo Rosa ainda não foi colocado no Tribunal da Relação, porquanto contra ele corre processo disciplinar que o impede legalmente desse acesso.

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Por outro lado, o CSM decidiu que este juiz continuaria no mesmo TCIC a presidir à instrução de um outro processo, considerando a sua complexidade e o facto de já se ter iniciado o debate instrutório. Segundo outra informação que terá sido dada pelo mesmo CSM, houve mais candidatos, tendo sido nomeado o menos graduado na lista de antiguidades. Ora, e esta é a segunda perplexidade, a fase de instrução do processo em causa já se iniciara e fora objecto de despacho judicial de indeferimento de diversas diligências e de agendamento de outras.

Com o devido respeito, não se percepciona nem se apreende a razão para tais decisões. O Processo BES é extremamente complexo, não só pela matéria em causa, criminalidade económico-financeira, mas também pela profundidade e dimensão da acusação, número de arguidos, quantidade de requerimentos suscitados. A instrução é uma fase que, embora facultativa, é essencial e imprescindível à tramitação justa, transparente e equitativa do processo-crime.

Após a fase de investigação pelo MP, em princípio sujeita a segredo de justiça, que culmina na acusação - no que ora interessa -, tem de garantir-se ao arguido, se assim o entender, uma fase de instrução destinada ao contraditório. O processo "assegura o pleno exercício do contraditório nas fases preliminares através da instrução, que visa a comprovação judicial da decisão de acusação ... em ordem a submeter ou não o caso, a julgamento" (exposição de motivos da lei da alteração do CPP).

O jovem juiz nomeado para prosseguir a instrução do Processo BES, por excepcionais que sejam os seus conhecimentos e capacidades intelectuais, carece, com o devido respeito, de experiência necessária à condução expedita e eficaz do referido processo, que se diz dos mais extensos e complexos que alguma vez passaram pelos tribunais portugueses. Repito que desconheço os reais fundamentos que sustentaram as decisões do CSM nesta matéria. A serem correctas as notícias divulgadas, aquelas determinações não são as devidas e mais consentâneas à relevância jurídica e social do Processo BES.

*Ex-diretora do DCIAP

(A autora escreve segundo a antiga ortografia)

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