Opinião

Leis laborais, crucial debate

O Governo PSD/CDS impôs, em 2012, alterações na legislação laboral em múltiplas matérias, através das quais transferiu mais de 3 mil milhões de euros, por ano, do fator trabalho para o fator capital, diminuiu fortemente o poder dos trabalhadores e aprofundou a fragilização da contratação coletiva, instrumento fundamental de um sistema moderno de relações laborais. Essa "nova" legislação foi peça-chave de uma política que tomou o custo do trabalho como a variável de ajustamento que devia corrigir os "excessos gastadores dos trabalhadores" e propiciar a competitividade da economia. A prática de baixos salários foi incentivada, naturalizada a precariedade e ampliada a fraca qualidade de emprego. A emigração foi apresentada como fatalidade da vida e "justificada" a pobreza. As alterações das leis laborais constituíram-se, pois, como pilar de um retrocesso das condições de vida dos portugueses e do desenvolvimento do país.

O desafio colocado ao atual Governo nas áreas do trabalho, do emprego e das relações laborais - à luz da sua génese e dos apoios parlamentares em que se sustenta - foi e é o de ir desconstruindo esse lastro negativo, não permitindo que todas as maldades feitas em nome de um tempo (e condições) de exceção passem a normalidade.

De acordo com a informação disponível, na sexta-feira passada, a Assembleia da República (AR) aprovou alguns projetos de lei que vão no sentido de contrariar a precarização do trabalho e de concretizar compromissos pontuais estabelecidos à Esquerda contra o abuso na utilização de contratos a prazo (um projeto do BE e outro do PCP) e contra a individualização do banco de horas (projeto do BE que retoma os termos do compromisso eleitoral do PS e do programa do Governo). Entretanto, o PS e a Direita chumbaram propostas do PCP e do BE, nomeadamente as que pretendiam reverter o desequilíbrio introduzido no tempo da troika ao nível dos despedimentos e da diminuição de dias de férias. Um pequeno sinal positivo foi acompanhado de chumbos que significam a manutenção de aspetos essenciais do pesado lastro que vem das políticas austeritárias.

A proposta de lei do Governo, decorrente do Acordo da Concertação Social e outras propostas que estão em período de discussão pública serão votadas no próximo dia 18. Até lá, e depois durante todo o tempo em que nesta e na próxima sessão legislativa o Parlamento proceder à discussão na especialidade das propostas que vierem a ser aprovadas, impõe-se realizar o mais amplo e qualificado debate. Várias medidas que o Governo acordou com as confederações patronais têm sido alvo de fundamentadas críticas, não apenas por parte da CGTP-IN e de alguns outros sindicatos, mas também de muitos juristas e especialistas do trabalho. Estão nesse leque: o alargamento dos contratos orais de muito curta duração, a duplicação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, os bancos de horas feitos à margem da negociação coletiva, em referendos organizados pelos empregadores. Por outro lado, tem sido posta em evidência a ineficácia que terá o mecanismo de controlo da denúncia das convenções coletivas, pois, como reconhece o ministro do Trabalho, ele apenas introduz a "possibilidade de suspender temporariamente o prazo de caducidade".

O conteúdo das leis laborais e o sistema de relações de trabalho marcam o modelo de desenvolvimento de um país. Jamais teremos em Portugal emprego com qualidade e salários dignos para a maioria dos portugueses se não for posto termo à possibilidade de os patrões, com mais ou menos arrastamento dos processos poderem fazer, unilateralmente, caducar as convenções coletivas. Na prática, esse poder patronal só permite negociação coletiva com conteúdos de harmonização no retrocesso das condições de trabalho.

É imperioso deslegitimar as precariedades e as políticas de baixos salários e impedir que as regras formais e informais, que se praticam nas empresas e serviços, possam ser formuladas e aplicadas de forma unilateral.

As negociações para atingir estes objetivos serão difíceis mas não impossíveis e o país necessita imperiosamente delas.

INVESTIGADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO