Opinião

Carta de Direitos da Era Digital: pare, leia e pense!

Carta de Direitos da Era Digital: pare, leia e pense!

A Carta dos Direitos Humanos na Era Digital está a ser sujeita a críticas alarmistas e infundadas. É um diploma inovador, que foi aprovado no Parlamento sem um voto contra e após debate intenso e participado.

Acusou-se o seu artigo 6.º de abrir a porta à censura! Estiveram os deputados distraídos e não perceberam que constituía um perigo para a liberdade de expressão? Será que os críticos o leram? E compreenderam o seu conteúdo? Este artigo ocupa-se da proteção contra a desinformação na era do digital em que a propagação de informação deliberadamente falsa e manipuladora se faz à velocidade da luz e é uma ameaça à democracia e à paz social. Não vislumbro ali qualquer "pingo" de institucionalização de censura, tal como não existe em relação à legislação que defende o mercado de informações falsas ou manipuladas ou que protege a nossa segurança de discursos que incitem ao terrorismo. De acordo com este artigo, cumprimos o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. Reproduz-se nele o conceito operacional adotado pela UE que define desinformação como informação comprovada e intencionalmente falsa ou enganadora. Por exemplo, um texto ou um vídeo manipulado ou fabricado, criado, apresentado ou divulgado para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente, causando um prejuízo público (ameaçar o processo político democrático). Um conceito que não abrange opiniões, erros na prestação de informações, sátira ou paródia. Diz este artigo que o Estado vai monitorizar conteúdos na net ou fazer censura prévia de opiniões? Antes de colocarmos um post nas redes sociais temos de "validar" o seu conteúdo? Claro que não! Só quem ignora o que é desinformação e fact checking (verificação de factos) poderia afirmar semelhante coisa. Este artigo apenas dá o direito de queixa à ERC (entidade independente) a quem for vítima de desinformação, tal como hoje já se pode fazer se se deparar com uma notícia falsa ou enganadora num qualquer periódico em papel. Por outro lado, reconhece que o fact checking é uma atividade útil no combate à desinformação, pelo que deve ser apoiada pelo Estado e credibilizada através de selos de qualidade. Mas quem é que faz a verificação de factos? Órgãos de Comunicação Social (por ex., o Polígrafo da SIC ou o Expresso, cuja atividade não é qualificável como censura). Quem atribui os tais selos de garantia? Entidades privadas com estatuto de utilidade pública. Portanto, só quem não leu o artigo pode afirmar que ele abre a porta à censura!

*Professora universitária e deputada à Assembleia da República

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