Opinião

A institucionalização do Caminho Português da Costa - O impacto nas Políticas Públicas Locais

A institucionalização do Caminho Português da Costa - O impacto nas Políticas Públicas Locais

O Caminho Português da Costa, que atravessa o território português ao longo de uma paisagem eminentemente litoral é banhado pelo oceano atlântico a poente, e a nascente por uma paisagem cultural que reflete a identidade das comunidades, por onde passam peregrinos de todas as nacionalidades. Este itinerário que se inicia na cidade do Porto e termina, em território português, em Caminha para uns, em Valença, para outros, constitui um itinerário único, no conjunto dos itinerários que aguardam a certificação promovida pelo Decreto-Lei nº51/2019, de 17 de abril. E, de facto desde pelo menos o ano de 2017 o Caminho Português da Costa renasceu para a peregrinação. Esta projeção proveio de investimento público das autarquias locais e de fundos comunitários, que, cedo viram nos peregrinos os embaixadores daqueles territórios. De facto, o projeto intermunicipal «Valorização dos Caminhos de Santiago - Caminho Português da Costa» constituiu um dos fatores que fez despertar a atenção da Administração Central para a necessidade de se institucionalizar os caminhos portugueses a Santiago de Compostela enquanto elementos potenciadores de desenvolvimento e riqueza conferindo aos Caminhos fator de coesão territorial.

A iniciativa institucional, que contou com os dez municípios do Caminho Português da Costa - Porto, Maia, Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Viana do Castelo, Caminha, Vila Nova de Cerveira e Valença, permitiu a criação de sinalética, albergues, recuperação de património cultural, promoção de conferências e discussões em torno do Caminho, entre muitas outras iniciativas, possibilitando e contribuindo para o seu melhor conhecimento. No âmbito do projeto de investigação Os Caminhos de Santiago em Portugal. Políticas públicas e associativas no Caminho Português da Costa, financiado pela Cátedra Institucional do Camiño de Santiago e das Peregrinacións da Universidade de Santiago de Compostela, desenvolvida pelo grupo de investigação da Rede GALABRA da Universidade do Minho, foram entrevistados representantes dos dez municípios, que são atravessados pelo Caminho da Costa, e dez associações de âmbito territorial mais ou menos alargado, que em comum têm a ligação a este caminho. Quanto à problemática da institucionalização do Caminho Português a Santiago de Compostela, foram questionados os municípios e os representantes das associações acerca do impacto que o Decreto-lei nº51/2019, de 17 de abril teve no Caminho Português da Costa. Alguns dos municípios acabaram por criticar o texto jurídico pelo facto de não ter respeitado o investimento já realizado pelos municípios no que diz respeito à uniformização da sinalética de marcação do CPC.

Embora todos os inquiridos (municípios e associações) estejam de acordo quanto à importância da institucionalização do caminho, as associações são quem mais satisfação manifesta quanto ao quadro legal aprovado para a salvaguarda, valorização e promoção do Caminho a Santiago. Pois, consideram ser um instrumento indispensável para a sua regulamentação, mas também, porque acreditam que, de alguma forma, este diploma confere visibilidade às associações, nomeadamente aquelas que, pela sua dimensão, não teriam uma voz ativa. Passados cerca de dois anos da entrada em vigor da legislação que regulamenta a certificação do itinerário Caminho de Santiago, pelos inquéritos realizados pode-se apurar que a grande maioria das autarquias e as associações inquiridas, entendem que o Decreto-Lei nº 51/2019, de 17 de abril, teve impacto no desenvolvimento/gestão do CPC. Na sua maioria, entende que o seu impacto se reflete na identificação do itinerário com valor histórico-cultural e na criação de uma entidade gestora. Contudo, este não se refletiu na articulação com as associações jacobeias, apesar de se terem criado projetos integrados de património-ambiente e ordenamento do território. No seu conjunto - associações e municípios- entendem que a Direção-Geral do Património Cultural não tem concedido grande apoio técnico na identificação do itinerário. O Decreto-Lei nº51/2019, de 17 de abril determina a obrigação dos municípios definirem nos instrumentos de gestão territorial o traçado físico do Caminho, os municípios inquiridos, na sua maioria, ainda não procederam à sua elaboração.

Apesar de ter sido designada a entidade gestora do CPC, a maioria dos municípios continua a não ter um modelo de gestão para implementar no itinerário. O próprio legislador não definiu no Decreto-Lei o modelo de gestão, limitou-se a distribuir tutelas e a identificar elementos a contemplar no modelo de gestão. O que permite concluir que cada uma das entidades gestoras que forem designadas para cada itinerário, criará um modelo de gestão específico, o que levará a tantos modelos de gestão quantos os itinerários certificados. No caso do Caminho Português da Costa os dez municípios unanimemente designaram o Turismo Porto e Norte de Portugal. Cabendo a missão a esta entidade de natureza privada mas com capitais públicos, ela terá a dupla tarefa de apresentar o procedimento de certificação e de, após a obtenção da certificação, promover o Caminho através da sua divulgação. Caberá ainda ao Turismo do Porto e Norte de Portugal, fazer a ponte entre os municípios que o Caminho atravessa e a Comissão de Certificação, com vista a obtenção de financiamento para a manutenção do itinerário. Por fim, de três em três anos cabe à entidade gestora apresentar relatório com vista à reapreciação da certificação.

Na verdade, todos os municípios inquiridos foram auscultados durante a elaboração do quadro jurídico de salvaguarda, valorização e promoção do Caminho Português de Santiago de Compostela, podendo concluir-se, que este reflete as necessidades manifestadas pelos municípios aquando da elaboração do decreto-lei, daí as suas prontas respostas quanto à relevância que o texto legal teve no desenvolvimento e/ou gestão do Caminho Português da Costa.

*Investigadoras do Centro de Estudos Humanísticos da Universidade do Minho

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