Opinião

A justiça… sempre em crise… (conclusão)

A justiça… sempre em crise… (conclusão)

Continuando o tema anterior, se o despacho judicial for de não pronúncia ou de pronúncia essencialmente diferente da acusação deduzida pelo Ministério Público (MP), é admissível recurso.

Se no despacho de pronúncia for vertida factualidade diferente da acusação, para que seja admissível aquele recurso, o MP e o arguido devem requerer, primeiramente, a nulidade daquela decisão.

Nesta fase, estamos ainda no domínio da formulação de um juízo de probabilidade, ou seja, de um juízo sobre a prova carreada para o processo, no sentido de que se esta se repetir em julgamento há probabilidade de o arguido vir a ser condenado.

Não se está, ainda, num juízo de certeza, que só ocorrerá com a decisão condenatória, transitada em julgado, não passível de recurso.

Iniciado o julgamento, entra-se na fase de excelência do processo, com realização plena do contraditório, da igualdade de armas, entre acusação e defesa, sendo que o arguido tem sempre a última palavra, não é obrigado a prestar declarações, nem a provar que é inocente. A obrigação é do MP, que terá de provar, sem dúvidas para o decisor, que o arguido é culpado dos factos que lhe imputou e merece uma pena, que varia entre a multa e a prisão, considerando a culpa com que actuou, as "atenuantes" e as "agravantes" da sua participação no crime em causa.

O Tribunal tem de apreciar a culpa de cada arguido individualmente e é por isso que dois co-autores podem ter penas diferenciadas. Não valem em julgamento quaisquer meios de prova obtidos contra a Lei nem as que não tiverem sido produzidas ou examinadas nas sucessivas audiências. A determinação concreta da pena é encontrada em função da culpa do autor do crime e da necessidade da prevenção.

Na ponderação da culpa deverá atender-se, nomeadamente, ao grau de ilicitude do crime, ao modo de execução, à gravidade das suas consequências, à intensidade do dolo ou negligência, aos fins e motivos que determinaram o agente, ao seu arrependimento, à sua colaboração no apuramento da verdade, às suas condições pessoais e económicas, à sua conduta criminal anterior e posterior ao crime que se está a julgar, tendo em conta, ainda, uma eventual "tendência" para a prática do mesmo tipo de crime.

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Desta decisão final há sempre recurso, garantido constitucionalmente.

Por forma incompleta - não seria oportuno escalpelizar todas as questões técnicas que ocorrem ou podem ocorrer durante a "vida" do processo, como prazos peremptórios, nulidades e irregularidades -, verteram-se as balizas, as normas obrigatórias que se impõe cumprir aos magistrados do MP e aos juízes. Aquilo que aparece nas notícias dos jornais e nas opiniões expressas na comunicação social pode não ser coincidente com as regras constitucionais e processuais penais que se impõem aos magistrados responsáveis, ditando uma decisão não conforme à opinião pública.

Para honestidade de uma análise e de uma crítica séria, é necessário ter-se em conta estes parâmetros.

A autora escreve segundo a antiga ortografia

*Ex-diretora do DCIAP

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