Opinião

A Justiça… sempre em crise… (continuação)

A Justiça… sempre em crise… (continuação)

Recuperando o tema que tratei na semana anterior, impõe-se-me fazer uma declaração de interesses. Confesso que sou defensora do actual sistema processual penal, com actualizações cirúrgicas, sim, mas que não o desvirtuem ou contrariem a nossa Lei Fundamental, a Constituição da República Portuguesa.

Grosso modo, e numa linguagem que pretendo acessível a todos, direi que qualquer queixa ou denúncia de um crime, que não contenha contornos efabulatórios, dá origem a um processo, cuja fase, de investigação, se denomina Inquérito. O titular e responsável é um magistrado do Ministério Público (MP) que, por si, ou auxiliado pelos órgãos de polícia criminal competentes - PJ, PSP, GNR, etc. - vai levar a cabo todas as diligências que entenda necessárias à descoberta da existência do crime, quem o cometeu, quando, onde, em que circunstâncias e a intensidade da culpa do arguido. Recolhidos os meios de prova tidos por convenientes, o MP tem de elaborar um juízo de suspeita. Se, do seu juízo rigoroso, objectivo e de legalidade, concluir que, se provados em julgamento os indícios por si recolhidos ocorrerá a condenação do arguido, deduz acusação. Caso negativo, abstém-se de acusar, arquivando o processo. Desta última decisão há reclamação para o superior hierárquico. No caso de ser deduzida a acusação, esta deve conter a articulação dos factos criminosos apurados, as normas penais aplicáveis, indicar a prova testemunhal, documental ou pericial recolhida. Realça-se que nesta fase de inquérito, quando em causa estiverem direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente do arguido, a autorização para levar a cabo diligências que comprimam aqueles direitos, o MP tem de as requerer ao juiz de instrução, o juiz das garantias, o juiz das liberdades, autorização para serem realizadas, algumas das quais, inclusive, exigem também a presença deste magistrado judicial.

Notificado o arguido, pelo MP, da acusação deduzida, aquele poderá requerer a abertura de uma outra fase, de instrução, dirigida por um juiz. Neste âmbito, devem ser realizadas tão-só as diligências requeridas pelo arguido que possam contrariar a acusação, devendo este fornecer prova que a fragilize ou a confronte. Esta fase é, por isso, destinada ao exercício do direito de defesa do arguido, na tentativa de evitar um julgamento. É, pois, uma fase facultativa e tem por exclusivo objectivo confirmar ou infirmar a acusação. Não é um julgamento. Procura obter-se apenas um juízo de probabilidade de condenação do arguido em julgamento. Deve, por isso, ser breve e apenas consentir a realização de diligências que sirvam aquele objectivo. Seguir-se-á um debate instrutório, oral, concluindo-se por uma decisão de pronúncia ou não pronúncia. Se o despacho de pronúncia repercutir exactamente a acusação deduzida, não é admissível recurso e o processo segue imediatamente para julgamento.

(Na próxima semana continuarei este tema)

*Ex-diretora do DCIAP

A autora escreve segundo a antiga ortografia

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