Opinião

Certificado digital e PRR impulsionam o país

Certificado digital e PRR impulsionam o país

O nosso país prepara-se hoje para ver ratificado o seu Plano de Recuperação e Resiliência, um instrumento crucial para a Europa e para Portugal recuperarem económica e socialmente dos efeitos da pandemia.

Portugal foi o primeiro país a entregar o PRR e prepara-se para ser o primeiro país a ter o Plano aprovado pela Comissão Europeia. Em paralelo, o novo certificado digital, que vem facilitar a livre circulação e as viagens, começa a ser emitido ainda esta semana. São duas boas notícias para Portugal nesta semana, que nos permitem olhar com algum otimismo para a recuperação económica e social do país.

A vacinação progride a bom ritmo, contudo, devemos manter os mesmos cuidados nos contactos sociais, para que o contágio não progrida.

Permitam-me uma nota sobre o envio de dados pela Câmara Municipal de Lisboa à Embaixada da Federação da Rússia e a propósito das mal interpretadas referências à lei relativa ao direito de manifestação, que é de 1974. Trata-se de uma lei anterior à Constituição da República, à extinção dos governos civis e ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Carece, por isso, de atualização a diversos títulos, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.

Naturalmente que o RGPD prevalece em caso de conflito. Mas a questão aqui não é de conflito ou de antinomia jurídica, é de necessidade de atualização dos procedimentos previstos na lei de 1974 em função de preocupações jurídicas surgidas à posteriori. Não tendo ainda sido atualizado o regime jurídico, não seria de esperar que entidades administrativas (municipais ou outras) tivessem a iniciativa de alterar os trâmites e as rotinas há muito estabilizadas.

Como é evidente e já foi afirmado, o que aconteceu não devia ter acontecido, por isso foi aberto um inquérito, está em curso uma auditoria e Fernando Medina pediu desculpa. Alterar procedimentos, apurar responsabilidades e promover a revisão da lei parece ser o caminho.

*Secretário-geral-adjunto do PS

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