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Opinião

CIM 2030, o governo da região-cidade

CIM 2030, o governo da região-cidade

Estamos em plena campanha autárquica. Compreendo que não seja o momento próprio para debater o papel das comunidades intermunicipais (CIM). Mas, uma certeza eu tenho, o futuro dos municípios passará, em boa medida, pelo federalismo autárquico de 2º grau. Além disso, as CIM são uma proposta interessante de ensaiar e praticar a regionalização do continente. A CIM 2030, o governo de uma região-cidade, é, com certeza, uma proposta de federalismo autárquico que merece ser aprofundada logo após as eleições municipais.

Imagine o leitor que a sua comunidade intermunicipal (CIM), confrontada com os grandes desafios lançados pelo PRR e o PT 2030, decidia adotar um modelo inovador de inteligência coletiva territorial (ICT) denominado região-cidade, ou seja, os seus municípios decidiam fazer o rescaling da sua sub-região através de um governo dos comuns e, dessa forma, proporcionar aos seus munícipes uma rede integrada e alargada de multisserviços que são, em si mesmos, uma fonte fundamental de bem-estar para toda a comunidade intermunicipal.

CIM, região-cidade, o governo dos comuns

Está em curso a descentralização e a transferência de competências para os vários níveis de administração. Neste contexto, a CIM, como rede de municípios ou região-cidade, seria a sede privilegiada para acolher e organizar a provisão de bens e serviços comuns fundamentais, por exemplo:

- A oferta de mobilidade suave e transportes públicos intermunicipais,

- A oferta de infraestrutura digital, rede e prestação de serviços digitais,

- A coordenação dos serviços de rede das principais utilities intermunicipais,

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- A coordenação de medidas do plano verde, contra as alterações climáticas,

- A coordenação do abastecimento intermunicipal de alimentos,

- A coordenação de cuidados de saúde e apoio domiciliário em regime ambulatório,

- A coordenação da rede de serviços de cultura, desporto, recreio e terapêuticos,

- A oferta de rede de serviços de segurança e proteção civil contra acidentes graves,

- A oferta da rede de lojas do cidadão e outros serviços à distância,

- A coordenação da rede de serviços de ensino, emprego e formação profissional,

- A coordenação dos investimentos intermunicipais financiados por fundos europeus.

Todos estes serviços podem ser objeto de uma gestão agrupada, ter uma abordagem territorial ajustada à geografia própria da CIM e, do mesmo modo, uma engenharia financeira específica. A região-cidade, por intermédio de uma estrutura de missão executiva, pode desempenhar o papel de agente-principal das economias de rede e aglomeração da sub-região em benefício da respetiva comunidade. Além disso, compete-lhe promover plataformas colaborativas e comunidades inteligentes, que são fundamentais no desenho, geografia e animação do território.

CIM, o programa de governo para a região-cidade

Face aos grandes desafios desta década, a região-cidade da CIM não poderia ficar contida ou limitada pelas atribuições e competências da comunidade intermunicipal e do seu secretariado executivo. Quer dizer, a estrutura de missão designada pelo conselho intermunicipal ficaria encarregada de elaborar um programa de governo dos comuns para a década. Vejamos, então, algumas linhas possíveis para esse programa de ação:

1) O programa de ação digital

O programa de ação digital contemplaria o banco de dados regional, o acolhimento da estrutura de start up regional e o respetivo espaço de coworking, o programa de literacia digital, as lojas municipais do cidadão e o lançamento de vários serviços à distância.

2) A coordenação do plano verde intermunicipal

O plano verde da região-cidade contemplaria a restauração da biodiversidade e a proteção dos solos, plantas e animais, as infraestruturas verdes e a rede de corredores verdes, a reabilitação dos ecossistemas e os serviços de ecossistema, as amenidades paisagísticas e as ações integradas de gestão paisagística, para lá da prevenção e mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

3) A coordenação dos programas de investimento da CIM

Em matéria de projetos financiados por fundos europeus e outros programas de captação de investimento, a região-cidade designaria um grupo de missão para coordenar esses investimentos (em aplicação da Lei nº50/2018 de 16 agosto e do DL nº102/2018 de 29 novembro) em articulação com o ICEP e o IAPMEI.

4) O Laboratório colaborativo de apoio à economia verde, energética e circular

Para cumprir as suas obrigações em matéria de transição climática, energética e ecológica, a região-cidade poderia considerar a criação de um laboratório colaborativo/centro operativo tecnológico para coordenar os projetos financiados no âmbito do pacto ecológico europeu onde se incluem os projetos da economia verde, energética e circular.

5) A programação e o planeamento integrados do 4º setor

O quarto setor integra os serviços comuns já referidos, mas, também, a oferta social das IPSS e ONG e, ainda, o conjunto de serviços proporcionados pela economia comunitária e colaborativa que as plataformas digitais irão proporcionar no âmbito de programas dirigidos para os desempregados de longa duração, trabalhadores temporários, precários e intermitentes e, também, os programas de envelhecimento ativo para a sociedade sénior.

6) Protocolos de colaboração entre as CCDR/DRA/CIM/GAL e o movimento associativo de base local

Esta é uma oportunidade única para reconsiderar as funções e o papel do movimento associativo de base local, não apenas o planeamento e gestão das ações e investimentos previstos nas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural 2030, mas, também, as ações integradas de base local e territorial previstas na política de coesão; os protocolos de colaboração podem servir para cumprir esse propósito.

7) A criação da escola de artes e tecnologias

A interação entre as artes, as tecnologias e os novos empreendimentos reclama a conciliação de seis agendas de investimento: as infraestruturas digitais do território, o plano geral de literacia digital, a digitalização da administração pública, as cidades inteligentes e criativas, a digitalização do universo empresarial de PME e a digitalização da sociedade; a criação desta escola, à imagem da escola industrial e comercial do século XX, é uma oportunidade única e um instrumento indispensável.

8) A associação regional de jovens empresários e a formação empresarial

No plano do rejuvenescimento socio-empresarial espera-se que as IES (instituições de ensino superior), as AEP (associações empresariais e profissionais) e as AP (administrações públicas), ou seja, os incumbentes das políticas de desenvolvimento regional, se entendam sobre a sua própria modernização e o imperativo de renovação

empresarial, criando, para o efeito, associações de jovens empresários e formações empresariais muito orientadas para as atividades emergentes.

9) Um projeto político-cultural ambicioso para a região-cidade

A região-cidade, para ser bem acolhida, precisa de ser um território-desejado e criativo, uma cidade-rede para o século XXI, muito próxima das populações e colocando à sua disposição uma série de bens e serviços comuns, fixos e ambulatórios, que, de outro modo, não seria possível; e, acima de tudo, precisa de ser um projeto político-cultural ambicioso que crie uma imagem de marca e sinais distintivos territoriais por via de novos conteúdos artísticos, científicos, culturais e desportivos.

10) Um projeto de smart region ambicioso de administração multiníveis

A região-cidade pode ser uma CIM smart region, ou seja, um território inteligente que integra várias comunidades inteligentes e respetivas plataformas colaborativas em estreita articulação com a gestão local, municipal e intermunicipal, o que implica algumas alterações na orgânica interna dos municípios, nas qualificações do seu pessoal técnico, no movimento associativo de base local e, em geral, em tudo o que se refere à digitalização do território e literacia digital da população onde se incluem, também, os espaços colaborativos de incubação e coworking.

Notas Finais

Os territórios digitais são um novo emblema das políticas do território. Doravante, o governo dos comuns, a mutualização de recursos, o centro partilhado de recursos digitais, a região inteligente e criativa, a cultura do património, serão sinais distintivos da região-cidade. Como exemplo refiro o acordo entre a CIM do Oeste (12 municípios) e a Universidade Nova de Lisboa, através da Nova IMS e do seu Urban Analytics Lab, tendo em vista criar uma Smart Region do Oeste cuja ferramenta principal é uma plataforma analítica integrada de inteligência territorial. Trata-se de um projeto colaborativo cujos dados são obtidos a partir dos sistemas operativos públicos, das redes de sensores municipais e das várias redes de Wi-Fi disponíveis e que visa criar a base instrumental sobre a qual assentará a região-cidade, o ator-rede CIM e a sua inteligência coletiva. Neste sentido, é fundamental que a digitalização territorial seja um fator genuíno de democratização e qualidade de vida e não mais um fator suplementar de exclusão social.

*Professor Catedrático da Universidade do Algarve

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