Opinião

Com deputados destes, valha-nos o Constitucional

Com deputados destes, valha-nos o Constitucional

O TC repôs a vigência da ordem constitucional que se preparava para ser (mais uma vez) violada sem que clamores públicos se tenham ouvido por parte dos atores políticos do costume.

Refiro-me à proposta de lei apresentada pelo Governo que, a coberto da transposição de uma diretiva sobre o combate à fraude e à contrafação nos meios de pagamento, tentou introduzir alterações substanciais na Lei do Cibercrime, permitindo ao Ministério Público e às polícias, sem a prévia intervenção do juiz de Instrução Criminal (JIC), a apreensão de e-mails (e de mensagens de natureza semelhante) encontrados no âmbito de pesquisas efetuadas em sistemas informáticos.

O decreto foi aprovado no Parlamento sem votos contra, merecendo o apoio de todos os partidos, com exceção do PCP, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, que optaram pela (envergonhada) abstenção. Que este diploma tenha sido aprovado sem vozes discordantes mostra bem - como aconteceu recentemente com a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital - a importância da existência de checks and balances nos sistemas democráticos.

Do Acórdão do Palácio Ratton, proferido por unanimidade, destacam-se várias críticas contundentes aos trabalhos legislativos. Logo a abrir, a ideia de que a alteração à lei se aplicaria em potência a todos os processos penais em que fosse necessário recolher prova em suporte eletrónico (e não apenas no domínio do cibercrime), ou seja, a um número muitíssimo significativo de processos, face à omnipresença das tecnologias digitais na vivência quotidiana. Em segundo lugar, reafirmou energicamente o princípio da reserva do JIC durante a investigação, que aí atua enquanto "juiz das liberdades", salvaguardando os direitos fundamentais, a liberdade e a segurança dos cidadãos no decurso do processo penal, pilar do sistema penal português. Assim, os ataques aos direitos fundamentais dos cidadãos no processo-crime só são admitidos se, consoante os casos, forem ordenados, autorizados ou realizados exclusivamente pelo JIC. Aqui, como salienta o TC, nem a intervenção posterior do juiz permitia afastar a inconstitucionalidade, porquanto a violação dos direitos fundamentais em causa (inviolabilidade da correspondência e das comunicações, proteção dos dados pessoais e reserva da intimidade da vida privada) não pode ser desfeita.

Que este decreto tenha sido aprovado na AR naqueles termos prova que o populismo penal, que grita freneticamente contra o "excesso de garantias" e pelo "reforço da investigação", não anda já só nas cabeças dos juízes dos tribunais superiores, sendo confrangedor o silêncio sepulcral da Direita e a incoerência da Esquerda, que em regra "estrebucha" contra o securitarismo e o Estado policial. Que o desfecho tenha sido este serve de lição para todos quantos julgam que no Direito, e principalmente no Processo Penal, os fins justificam os meios.

*Advogado

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