Opinião

Descentralização, uma oportunidade perdida

Descentralização, uma oportunidade perdida

Foi publicada no dia 16 de agosto a lei-quadro de transferência de competências para as autarquias, estabelecendo que as que não pretendam aceitar, transitoriamente, as novas competências se deverão pronunciar expressamente nesse sentido.

Tratar um assunto desta importância e impacto na gestão municipal e das freguesias em menos de 1 mês, ainda por cima nos meses de agosto/setembro, é estranho.

Depois o legislador estabelece no mesmo artigo (4.o) que a transferência das novas competências será concretizada através de diplomas legais setoriais relativos às diversas áreas a descentralizar, para logo a seguir dizer que as autarquias que não pretendam a transferência no ano de 2019 terão de o deliberar expressamente até 15 de setembro. Confusão instalada. Logo a correr a Direção-Geral das Autarquias Locais emite uma circular a dizer que o que está na lei (n.oº2 do art.oº 4.oº) não vale.

É pena, pois parece-me que existia uma vontade genuína do primeiro-ministro, António Costa, que o processo se concretizasse e que, face à disponibilidade demonstrada pelo PSD e Rui Rio, estavam reunidas condições para o concretizar.

Desde o início defendi que em matéria de Educação deveriam ser transferidas as competências do Ensino Básico e Secundário, na Saúde as competências relativas aos cuidados primários e na área social as competências em matéria de habitação social, apoios sociais e acordos de cooperação com as IPSS ou privados.

Não vai acontecer nada disso. O Estado apenas quis encontrar quem faça os serviços de faxineiro. Isto não é descentralização; é contratar um prestador de serviços.

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Desde 1979 que existe uma lei das atribuições e competências das Autarquias Locais, que é atualmente a Lei n.oº 75/2013. Não seria mais adequado rever esta lei ou fazer uma nova onde se incluíssem as competências que agora se pretende transferir?

Não se vislumbra a extinção de qualquer serviço ou organismo do Estado. Pelo contrário, é criada uma nova comissão de acompanhamento, de "sábios". Certamente muito mais bem remunerada que os autarcas.

Também se constata que o Estado quer transferir a responsabilidade de manutenção e conservação dos edifícios, mas não transfere a propriedade. Após mais de 10 anos sem investimento nos imóveis do Estado, imagina-se o estado em que vão ser entregues.

Lamento que o Estado se revele incapaz de calcular o impacto financeiro do que pretende transferir. Tenho dito repetidamente que a descentralização é a mais importante reforma do Estado. Esta descentralização não é nada disso.

PRESIDENTE C. M. SANTA MARIA DA FEIRA

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