Opinião

Emprego por decreto?

Milhões de investidores no Mundo usam milhares de praças fiscalmente competitivas para operar os seus negócios. Alguns recorrem a processos ilegais ou moral e eticamente reprováveis, mas a maior parte representa o dia a dia do comércio internacional. Seria importante a existência de uma nova ordem mundial que minimizasse os efeitos perversos da deslocação e movimentação do capital, fundada numa vigilância apertada aos prevaricadores. Portugal deve liderar essa vontade! Mas deve fazê-lo com sentido patriótico e com a cumplicidade estratégica que os interesses dos portugueses exigem.

Uma pequena turbulência mediática tem um efeito exponencial na Zona Franca da Madeira (ZFM), onde empresas locais, especialistas em atração de investimento e planeamento fiscal, lutam por esse Mundo fora por clientes e por investimento que se fixe em Portugal. Um qualquer facto negativo, como é o caso da proposta de lei do BE é o estímulo certo para Luxemburgo, Canárias, Malta ou Chipre fazerem eco, junto de potenciais clientes que até se poderiam fixar no nosso país, do alerta da instabilidade fiscal da praça portuguesa ou, simplesmente, do incómodo da pressão negativa sobre este mecanismo de atração de investimento. Muitas vezes não é necessária uma efetiva mudança legislativa. A má publicidade e o reboliço estridente é inimigo do investidor e limita o potencial de atração. Na verdade, quem anda nestas lides sabe bem que não é preciso muito para um empresário estrangeiro retirar o nosso país do radar. Até porque existem muitas outras alternativas.

A ZFM tem alguns defeitos e alguns problemas, que não me canso de identificar, sobretudo na sua governança privada e na forma adormecida como o Governo Regional tem encarado este mecanismo, mas nenhum deles tem a ver com a falta de legislação para a criação de emprego e contrapartidas de investimento para quem usufrui dos benefícios fiscais previstos. Isso está preto no branco no regime em vigor, aprovado pela Comissão Europeia. Não há, pois, demagogia que suporte a ideia que mais legislação assegura mais emprego. Nem sequer a história de funcionamento da ZFM permite concluir que com a introdução das exigências de criação de postos de trabalho, que ocorreu pela primeira vez em 2003, o emprego tenha aumentado. Combater o incumprimento da regulação em vigor não se faz com legislação que se sobrepõe à existente e muito menos com legislação que pede, designadamente, empregos por tempo indeterminado. Resolve-se tudo isto fiscalizando com a profundidade necessária o funcionamento do regime. Mas, assegurar a criação de mais emprego só é possível com mais investimento e mais empresas interessadas nesta praça. Para isso é preciso uma reforma na gestão da ZFM. Já o diploma do BE não ajuda na criação de emprego porque é redundante e compromete a estabilidade do regime, valor máximo para a fixação de novos projetos em Portugal.

*PRESIDENTE DO PS-MADEIRA

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