Opinião

Estatuto do aluno: a quem serve?

Estatuto do aluno: a quem serve?

Impõe-se debater se o atual Estatuto do Aluno e Ética Escolar ainda serve a realidade das escolas, embora tenha consciência que, no presente momento, tal não se estabeleça como uma prioridade na agenda da educação, existindo casos considerados mais prementes para os quais converge a atenção de todos (descentralização, currículo, avaliação externa, entre outros).

Talvez por isso, a análise e discussão em torno da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar), assumindo-se de forma desapaixonada e sem repentismos e/ou demagogias balofas, sejam pertinentes, pois ajudarão a aferir as melhores deliberações legislativas.

Apresento, de entre uma abrangência mais alargada, algumas sugestões de melhoria, tendo em conta a sua aplicação prática e eficaz.

Aquilo que a sociedade admite e incentiva é proibido pela instituição escolar, pois a alínea r) do artigo 10.º da lei refere ser dever do discente "Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis [...] nos locais onde ocorram aulas ou outras atividades formativas [...]", abrindo a possibilidade de o professor, a título excecional, permitir o seu uso tendo em conta "[...] as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada [...]". Eis uma lei que tolhe o trabalho dos docentes, profissionais habilitados e muito competentes, e a sua capacidade de, por autonomia própria, serem autores de uma simples decisão. O que é a regra não devia ser a exceção? Aliás, nem proibir, nem obrigar, mas simplesmente admitir seria a solução razoável. É certo que os regulamentos internos reforçam o determinado em lei, mas o paradigma está a mudar, e o uso de gadgets em contexto de sala de aula, nos termos acima referidos, começa a ser habitual, auxiliando quem aprende e quem ensina.

O n.º 1 do art. 44.º refere "A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregados de educação de alunos menores de idade dos deveres [...], aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação". Esta medida punitiva não se mostrou exequível, pois as soluções para a indisciplina dos alunos e para a negligência parental não se constroem com base na aplicação de coimas às famílias (a hipocrisia legislativa refere que constituem receita própria da escola!), antes pelo seu envolvimento na resolução dos problemas, embora reconheça existirem alunos, verdadeiros heróis, "órfãos de pais vivos", pelo vazio de valores e de apoio que (não) lhes prestam em casa. Importa pensar-se a escola não como parte do vírus, mas efetivamente da cura!

Os procedimentos disciplinares, nada simples e pouco céleres, e por isso de eficácia residual, para além do mais, judiciarizaram as escolas, atribuindo-lhe acrescida e imerecida incumbência, devendo estes necessariamente ser simplificados. Não se parte do princípio da boa-fé do professor ou funcionário (normalmente quem participa as infrações), embora entenda o respeito pelo contraditório, sagrado nos tribunais, mas não será de descurar o local (escola), as diligências a realizar e os prazos a cumprir (idênticos aos de um tribunal). As escolas são locais de aprendizagem, de saudável socialização, não são tribunais, não têm especialistas a instruir processos disciplinares, o que leva à aplicação tardia da medida disciplinar, e o seu efeito se esfume.

A existência de equipas multidisciplinares nas escolas é intenção legislativa louvável, mas, na maior parte dos casos, ainda distante da desejada concretização e eficácia, tendo em conta a escassez de alguns técnicos e serviços especializados. A heterogeneidade da composição desta estrutura é uma vantagem para o sucesso da mesma, catapultando o processo ensino aprendizagem para a obtenção de melhores resultados escolares, contribuindo também para a capacitação parental, cada vez mais pertinente. Seguramente que as Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, assoberbadas de trabalho e com limitação de recursos humanos, direcionavam o seu acompanhamento para os casos de efetiva complexidade, libertando-se, deste modo, de situações que poderiam ser solucionadas nas escolas.

Legislar bem é fazê-lo para a realidade concreta a que se destina e, por isso, deve prever exequibilidade. Quantas vezes o nosso legislador trabalha para o imaginário...

PROFESSOR/DIRETOR

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