Opinião

Eutanásia, autodeterminação e direitos constitucional e penal

Eutanásia, autodeterminação e direitos constitucional e penal

Se o meu caminho até à "minha" morte - porquanto, como todos sabemos, depois de Wittgenstein, a morte não é um fenómeno da vida - é um elemento essencial para a realização completa da "minha" personalidade, então os "outros" têm o dever de criar as condições para que ela se cumpra integralmente.

Quando a esperança de vida é nula, a qualidade de vida atinge níveis de humilhação, o sofrimento é para lá do razoável, o "deixar de viver" não é indigno de ser visto como uma alternativa, uma saída. Por isso, o sentido ético-jurídico daquele que reivindica para si o poder de "deixar de viver" é um valor a que a ordem jurídica não pode ficar indiferente. Ao "absoluto" da vida contrapõe-se o "absoluto" de um "eu" - de um "eu" que é a conjunção de si e de todos os outros, o que torna ridículo apodar esta compreensão de subjetivista, egoísta - que assume a autodeterminação na plenitude da sua própria nadificação.

O direito penal vigente não admite a exclusão da ilicitude em contexto de eutanásia. Todavia, em face do horizonte de autodeterminação - e isto não levanta, sejamos claros, qualquer problema de constitucionalidade - cabe avançar um pouco mais e reconhecer, em situações excecionais e sob estreitas condições, alguma forma de eutanásia ativa que não preencha o tipo legal do crime de homicídio, segundo um critério semelhante ao que o art.0 150.0º do CP aplica aos atos médicos no contexto da ofensa à integridade física.

Seria inviável, neste quadro de reflexão, ensaiar uma exaustiva definição da prática eutanásica ativa impunível. No entanto, isso não nos impede de salientarmos seis pontos que devem constituir os eixos de uma eventual definição da modalidade de eutanásia capaz de afastar, à luz da exigência de fragmentariedade (ultima ratio), a sanção penal. Assim: a) a eutanásia ativa, sustentada em pedido sério, instante e expresso, não pode ser senão praticada em circunstâncias inequivocamente excecionais e justificadas; b) tal prática só se justifica na fase terminal de uma doença grave e incurável; c) a oferta de reais e verdadeiros cuidados paliativos é um procedimento absolutamente indispensável; d) o ato de eutanásia em caso algum pode ser praticado em menor, mesmo que emancipado, nem em doente mental, mesmo que tenha expresso essa vontade em momento lúcido; e) só um médico pode praticar a eutanásia; f) o médico pode sempre fazer valer o direito de objeção de consciência. A tudo isto devem acrescer procedimentos interlocutórios que demonstrem e que garantam, de forma segura, que a vontade do paciente é inequivocamente aquela que se plasma no querer "deixar de viver". Estes rígidos limites - a serem previamente estabelecidos em lei - têm o condão de evitar o chamado "efeito de arrastamento" ou de "passos sucessivos", frequentemente atribuído aos esforços de não punição da eutanásia. Neste contexto de autodeterminação, a eutanásia ativa forçada (não consentida) é, a todos os títulos, inadmissível, assim como a eutanásia coletiva. Resta saber se o "deixar de viver" decidido através do chamado "living will" (testamento biológico ou testamento de vida) também deve afastar - verificadas as condições extremas de impossibilidade de manifestação atual de vontade e presentes os requisitos acima indicados a punibilidade da eutanásia ativa.

*Antigo Provedor de Justiça, Professor de Direito Penal

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