Opinião

Extinção das PPP, já!

Extinção das PPP, já!

As parcerias público-privadas rodoviárias (PPP) constituem uma das principais causas da ruína nas finanças públicas.

Os contratos que o Estado celebrou com os concessionários privados das PPP são calamitosos: garantem rendas milionárias, com taxas de rentabilidade de 14% ou mais, que são até independentes do tráfego efetivo. Só na A28, por exemplo, que liga Porto a Viana do Castelo, em 2017, o concessionário receberá mais de 50 milhões, independentemente de lá passar zero, cem ou mil viaturas. E este cenário repete-se em 22 PPP rodoviárias por este país fora. Acresce que, ao longo de anos, para além das rendas, tem havido ainda pagamentos de largos milhares de milhões de euros sob a forma de compensações diversas, justificadas até com alterações de contexto simuladas e mesmo inexistentes.

As PPP constituem assim uma forma imaginativa de extorsão de dinheiros públicos. Mais: são firmadas em contratos que são manifestamente ilegais. Remetem para anexos confidenciais e não respeitaram a Lei de Enquadramento Orçamental. E nem foi, em muitos dos casos, produzido o respetivo comparador público, instrumento obrigatório que evidencie, em cada projeto, as vantagens do regime de PPP.

E pior: estamos a pagar muito mais do que elas valem. O valor atualizado dos ativos associados às PPP é de 6,1 mil milhões de euros (segundo o Eurostat, sistema de Estatísticas da União Europeia), mas o Estado português prevê pagar aos concessionários, ao longo dos próximos 20 anos, mais de 19 mil milhões!

A adequação das rendas ao valor justo do património implicaria a redução substancial dos montantes e dos prazos de amortização. Optando por amortizar em 20 anos, o Estado iria pagar prestações que rondam os 30% dos valores previstos para este ano. Só em 2017, o Estado irá arcar com 1500 milhões de encargos brutos, quando a prestação deveria ser de cerca de 400 milhões. Em alternativa, se o Estado português optasse por manter os encargos brutos previstos para os próximos anos, a dívida relativa às PPP seria totalmente amortizada em 2020 ou 2021 (e não em 2040!).

E ainda há dúvidas sobre a opção a tomar? Há que atuar já! Não se pode permitir a perpetuação de tanto prejuízo indevido. As PPP têm de ser extintas. Só assim se porá cobro a mais duas décadas (vindouras) de negócios perdulários para o contribuinte português.

PRESIDENTE DA FRENTE CÍVICA

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