Opinião

Administrar justiça em nome do povo

Administrar justiça em nome do povo

"Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo". Assim estabelece o artigo 202.º, n.º 1 da nossa Constituição. São órgãos de soberania que administram justiça sob a figura da representação constitucional dos cidadãos.

No tão divulgado caso de violência doméstica sobre "mulher adúltera", a comunidade nacional e internacional indignou-se com a decisão do Tribunal da Relação do Porto que, atenuando consideravelmente a culpa dos arguidos, condenou-os em pena de prisão, suspendendo a sua execução, a par de penas de multa. O que mais indignou a comunidade foi a fundamentação com tiradas bíblicas (do Antigo Testamento) e alusões ao Código Penal de 1886. A Igreja lamentou "o acórdão que usa a Bíblia para justificar violência".

A censura jurídico-penal pertence ao povo, filtrada pelos órgãos constitucionalmente competentes que o representam, os tribunais. A estes cabe valorar factos e normas, vinculados à axiologia social envolvente, ao seu pluralismo e à sua inexorável evolução. Se o poder for exercido, ignorando tais premissas, emitindo valorações ou convicções próprias de quem decide, existe abuso (do poder constitucional) de representação, defraudando expectativas comunitárias e abandonando os cidadãos ao arbítrio de cada juiz de causa. Com as implicações constitucionais de violação de direitos humanos e de avaliação do mérito dos magistrados que daí possam advir.

A democracia nacional, com todas as virtudes e defeitos, vai amadurecendo, fazendo o seu caminho. Não esqueçamos, todavia, que o modelo de um Estado de direito democrático, que se pretenda liberal e plural, envolve a tripartição de poderes, de entre os quais o poder judicial. Não tomando a nuvem por Juno, a verdade é que alguma "cultura obsoleta" (residual, mas..) que dimana, por vezes, dos nossos tribunais (quem não se lembra da "coutada do macho ibérico"), denegrindo-os injustamente, deve ser contrariada. A formação pedagógica, neste particular, assume papel fundamental. Começa nos variados contextos da sociedade civil e perpassa diversas instituições. Às faculdades de Direito cabe, na prossecução do serviço público, conferir sólida formação (não só técnica, mas também) humanista, social, ética e cultural.

Para que Portugal possa vir a posicionar-se, definitivamente e na plenitude dos seus poderes soberanos, como democracia liberal.

* DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE LUSÍADA - NORTE (PORTO)