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Opinião

O Conselho Superior do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público

1. A alteração recentemente proposta para que no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) os procuradores de carreira estejam em minoria em relação aos membros não-magistrados levou a reações exotéricas de alguns comentadores habituais. E a sentença foi imediata: o poder político quer controlar o MP e, destarte, controlar a investigação criminal.

Como assim, há que concluir que Portugal não é um país democrático: os juízes não são independentes a julgar porque no seu Conselho Superior da Magistratura (CSM) eles estão em minoria (8 juízes contra 9 não-juízes). O que significa, para tais comentadores, que o CSM controla os juízes, os tribunais e a jurisprudência nacional, conclusão tão sem jeito que nem vale a pena comentá-la.

2. Desde sempre, o MP defendeu a paridade do seu estatuto com o estatuto dos juízes; ou seja, o MP defende que o seu estatuto deve ser igual ou substancialmente igual ao dos juízes.

É a nossa Constituição que fixa a composição do CSM; se há paridade, então a composição do CSMP tem que ser a mesma (ou quase) da do CSM porque se trata de um princípio constitucional - não há outra conclusão possível.

Mas não só. A Constituição e a Lei impõem que para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sejam nomeados (além de juízes) procuradores e juristas de mérito segundo quotas que definem; a paridade impõe, então, que para a Procuradoria-Geral da República sejam nomeados não apenas procuradores (como acontece) mas também juízes e juristas de mérito como meio de garantir a diversidade de visão jurídica das instituições do top político do Estado.

A paridade estatutária ou existe ou não existe; impensável, é defendê-la ou enjeitá-la consoante convém ou desconvém porque, como diz o provérbio, não se pode ter ao mesmo tempo "sol na eira e chuva no nabal".

3. A nossa história recente explica muita coisa.

Após o 25 de Abril, e para que as magistraturas não fossem controladas como antes, criou-se o CSM para os juízes, e o CSMP para os procuradores, compostos ambos por 2/3 de magistrados; foi a fórmula encontrada para garantir a independência dos primeiros e a autonomia dos segundos. Dez anos depois, considerou-se que a estabilização do regime justificava outra visão: alterou-se o CSM que veio a ter, com o tempo, a composição atual mas, estranhamente, manteve-se quase na mesma a composição do CSMP.

Hoje, a fórmula do CSMP é manifestamente corporativa: se os juízes convivem bem com um Conselho plurifacetado, por que razão não podem conviver os procuradores com um Conselho igual? Até porque qualquer deliberação dos Conselhos que atinja a independência dos juízes, a autonomia do MP ou a carreira de uns e outros, é logo recorrível diretamente para os Supremos Tribunais; e a prática prova que o sistema é eficaz.

4. Defendeu-se que um CSMP com maioria de não-procuradores leva ao controlo do MP e da investigação criminal pelo poder político.

É difícil que isso aconteça, mas pode eventualmente acontecer. Tal como o atual modelo de composição pode levar ao efeito oposto: é difícil, mas também pode acontecer que a autonomia do MP leve a uma eventual manipulação da investigação.

Só dois países admitem a autonomia do MP: Itália que a criou, e Portugal que a copiou. Os restantes não a admitem: aí, o MP "responde" perante o poder político.

Como assim, é sempre possível que, quando há autonomia (e num sistema onde o inquérito está sujeito muitas vezes ao segredo de justiça, onde não há contraditório do arguido, onde não há recurso dos atos praticados pelo MP, onde os poderes investigatórios são discricionários e o que é discricionário convola-se quantas vezes em arbitrário), o MP exceda os seus limites no decurso do inquérito perante a insensibilidade de um Conselho de composição corporativa.

Exatamente por isso, há quem defenda um alargamento da jurisdicionalização do inquérito sob controlo do juiz para garantir o contraditório em certos casos, e a existência mais ampla do recurso. E isto não é garantismo; é garantia de direitos.

*JUIZ JUBILADO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA