Opinião

Legislação hospitalar e hierarquia de Governo

Legislação hospitalar e hierarquia de Governo

O XXI Governo Constitucional, no seu programa de saúde, estabelece o compromisso de melhoria da gestão dos hospitais do SNS. Neste contexto foi efetuada uma classificação do parque hospitalar e o inerente planeamento estratégico.

Esta classificação assenta em critérios de número e necessidades de cuidados assistenciais da população. Assim, os hospitais foram classificados nos grupos I, II e III, atendendo à complexidade da resposta, proximidade geográfica e nível de prestação dos cuidados médicos e cirúrgicos. Quanto maior a população dependente maior deve ser o número de especialidades clínicas. O objetivo primordial do programa de saúde é assegurar ao SNS estabilidade e excelência na oferta de cuidados, atendendo às necessidades de saúde da população. O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho (CHVNGE) funciona há uma década como hospital grupo III, sendo um centro hospitalar fim de linha. Tem uma subclassificação enviesada e injusta em grupo II perante a legislação e seu desempenho. Esta incompreensível classificação não está de acordo com os desígnios do programa de saúde, que tem vindo a ser legislado desde há uma década, nem com a complexidade e o mérito do CHVNGE, nem com as necessidades da população. A Administração Central de Serviços de Saúde - ACSS emite relatório comparativo entre os diversos hospitais portugueses de 2012 a 2018 onde fundamenta a excelência do CHVNGE com níveis iguais e por vezes superiores aos dos hospitais do grupo III. Nas duas últimas profícuas visitas do sr. primeiro-ministro, dr. António Costa, e da sr.ª ministra da Saúde, dr.a Marta Temido, ao CHVNGE, o compromisso da reclassificação foi pelas duas vezes claramente expresso. A devida reclassificação dos vencimentos dos excelentes gestores do CHVNGE, publicada no Comunicado do Conselho de Ministros de 01/07/2021, representa um sinal positivo. Mas é evidente que só a reclassificação da instituição CHVNGE pode melhorar a saúde da população. Há demasiado tempo que ARSN, CCDR-N, ACSS e Governo são conhecedores dos fundamentos da elevação do CHVNGE, especialmente as necessidades da população.

Diretor do Serviço de Cirurgia Plástica Reconstrutiva do CHVNGE

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