Portugal vai finalmente ter uma Lei do Lobbying. Da proposta de texto final resulta que os lobistas para interagirem com as entidades públicas terão de se registar, que esse registo estará acessível a qualquer pessoa e que durante quatro anos um ex-político não poderá ser lobista.
Ainda que se mantenha um parco quadro sancionatório, dão-se avanços positivos, como o impedimento da invocação por lobista da qualidade de ex-titular de cargo político para aceder a uma entidade pública, a obrigatoriedade da declaração de rendimentos pelos lobistas e a criação de um mecanismo de pegada legislativa.
Esta proposta, contudo, deixa de fora do conceito de lobista os advogados e as sociedades de advogados. Este erro é um finca-pé de PS e CDS-PP, que repetem o erro da operação de cosmética de 2019, e é incompreensível, já que a inclusão da advocacia é proposta pelo PAN e merece o acordo da Ordem dos Advogados. Hoje a advocacia extravasa a barra do tribunal e é com naturalidade que o lobbying é colocado como oferta no cardápio de serviços de muitas sociedades. Em Portugal não há uma indústria do lobbying em larga escala, pelo que os advogados acabam por ser os principais e mais convincentes lobistas e o seu contributo para os processos legislativos é tido como muito positivo e rigoroso. Isto não deve ser tratado como ilegal. Pelo contrário, deve é surgir dentro de parâmetros de ética e transparência, algo só possível com a inclusão da advocacia na regulação do lobbying.
E isto nem é disruptivo. Na União Europeia, a regulação aplicável ao lobbying trata as sociedades de advogados como lobistas e exige-lhes o registo quando atuam como tal junto das instituições europeias. Hoje a Vieira de Almeida & Associados é a única sociedade de advogados nacional inscrita nesse registo de lobbying. Se esta lei ficar como está, dar-se-á o caso caricato em que esta sociedade quando faz lobbying, qual Jano de duas faces, ter de estar registada como lobista se atuar na União Europeia e nada ter de fazer se atua junto do Parlamento ou do Governo.
Uma regulação do lobbying que insista em deixar de fora a advocacia, por mais avanços que traga, limitar-se-á a regular uma árvore deixando de fora a floresta e, lamentavelmente, será uma oportunidade perdida.
*Jurista e investigador associado do CIDP-FDUL