Opinião

Nos contratos de Obras Públicas, nada justifica que o Governo demita o Estado

Nos contratos de Obras Públicas, nada justifica que o Governo demita o Estado

O Governo prepara-se para, no curto prazo, alterar o Código dos Contratos Públicos no sentido de generalizar o recurso ao regime de conceção-construção nas Obras Públicas. A Ordem dos Arquitetos, evidentemente, só pode estar contra esta intenção e apela ao Governo que não demita o Estado de desempenhar um papel que a ele - e só a ele - compete: o acompanhamento e escrutínio da Obra Pública, na defesa do interesse do cidadão na construção de uma obra qualidade, pela qualidade das nossas cidades e paisagens e pela nossa qualidade de vida. Um interesse pago com dinheiro que é de todos.

Não estamos isolados nesta posição. Da jurisprudência do Tribunal de Contas, à posição recentemente tomada pela AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, passando por uma questão de meridiano bom senso e sã gestão da coisa pública, uma obra que é pública, de todos, deve ser programada, acompanhada, fiscalizada, escrutinada pelo Estado.

Critérios não comprovados de eficiência económica, em detrimento de comprovados e desejáveis critérios de qualidade técnica, não são argumentos válidos para o Governo alegar uma imperiosa necessidade de alterar o atual edifício jurídico, transformando a possibilidade excecional de recorrer a soluções de conceção/construção numa prática comum e generalizada.

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Devemos entender-nos sobre este ponto: sem regras ou critérios mínimos que fundamentem a escolha, por parte das entidades públicas, de recurso ao regime de conceção-construção, está-se, definitivamente, a promover o recurso a este regime.

Esta modificação, a avançar, transfere para quem constrói toda a responsabilidade pelo resultado, ou seja, pelo futuro do nosso parque edificado e das nossas paisagens.

A encomenda de projeto, por regra, deve ser feita livremente, e não por via do empreiteiro. Por regra, os projetistas não devem - não podem - estar na dependência económica do empreiteiro. Como fica a sua autonomia na defesa da qualidade da obra pública a que estão obrigados? Agregar projeto e construção é subverter o funcionamento do mercado e limitar a concorrência, privilegiando as poucas empresas de construção portuguesas com capacidade instalada ou, muito provavelmente, as empresas de construção estrangeiras mais versadas na resposta a este tipo de modelos.

Note-se que não nos opomos à possibilidade de recorrer a soluções de conceção/construção, entendíveis à luz de projetos excecionais, de grande dimensão ou assinalável complexidade

técnica. Esta está já prevista, e bem, na Lei, mas o Governo não demonstrou, até agora, que o eventual ganho de tempo da normalização deste regime para a generalidade das Obras Públicas justifica a tomada desta medida. Faltam estudos que tornem claro que o tempo ganho em não haver concursos de conceção é superior à inevitável perda de qualidade.

O Estado é mais do que o Governo, e o Governo não pode demitir o Estado da responsabilidade que assumiu de promover a qualidade de vida e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, e de figurar como exemplo de boas práticas ao nível da encomenda pública de edifícios e espaço público. Os concursos públicos, de conceção e de construção, enquanto processos separados, são o regime que, por norma, melhor defendem o interesse público, considerando-se critérios de transparência, igualdade de oportunidades, sã concorrência e qualidade.

Acompanhamos o Governo na vontade abstrata de simplificar. Mas não podemos acompanhar o Governo na decisão específica de simplificar por esta via, de demitir o Estado, por Decreto, de uma função que é importantíssima, sobretudo quando a argumentação do ganho de tempo é conseguida sacrificando-se múltiplas dimensões, com a qualidade à cabeça, qualidade essa que deve manter-se, como regra, com o Estado como dono da obra pública.

Reforme-se primeiro o Estado. Dê-se-lhe poderes e condições. Mude-se o que se tiver que mudar para que este possa cumprir a sua função adequadamente. Mas não se demita, por facilitismo e sem racionalidade demonstrada, o Estado de, nesta matéria, cumprir a sua função.

Presidente da Ordem dos Arquitetos

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