Opinião

O "pretenso" novo regime das CCDR

O "pretenso" novo regime das CCDR

A aprovação do diploma legal que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional introduz um novo elemento no debate em torno da organização administrativa do território português.

É suposto que todas as alterações de regime tenham um propósito.

Quem lê a exposição de motivos do decreto-lei 27/2020 de 17/6, instituidor da referida alteração de regime, fica convencido que se trata de uma alteração profunda, que introduz modernização do Estado, que consolida a descentralização, que reforça a legitimidade democrática ao nível regional, que é a antecâmara da concentração nas CCDR da administração desconcentrada de base regional - um verdadeiro tubo de ensaio da regionalização administrativa que a nossa Constituição reclama e que o país precisa.

Quando abandonamos o preâmbulo e entramos no articulado, percebemos que o anunciado não se cumpriu.

Não se cumpriu a anunciada modernização do Estado e descentralização administrativa, porque não há qualquer alteração da relação entre os vários níveis da Administração Pública, nem transferência de competências da dimensão nacional para a base regional.

Quanto a atribuições e competências, nada mudou!

Não se democratizou as CCDR, porque se entregou aos autarcas o poder/dever de escolher dois membros da sua equipa diretiva, mas a sua tutela continua a ser do Governo, ao ponto de os poder destituir.

Democratizar significa que os eleitos respondem perante quem os elegeu. É redutora a visão da democraticidade que se fica pelo poder de eleger. Democratizar é responsabilizar os que elegemos.

Acresce que anunciar uma alteração de regime que não concentre nas CCDR os múltiplos guichés do Estado que se encontram dispersos pelo território de cada região, que vão desde a saúde à segurança social e emprego, passando pela cultura, desporto, juventude e agricultura, entre outros, de mudança não pode ter muito.....

*Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão

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