Opinião

Pagar dois IMI? Até quando?

Pagar dois IMI? Até quando?

Ainda terminou, há poucas semanas, o período para pagamento da segunda prestação do IMI, o imposto para as autarquias, a que se junta agora o pagamento do adicional do IMI (AIMI), ou seja, o novo IMI para o Estado, e já se aproxima, a passos largos, a terceira prestação. Esta é, também, a altura do ano em que se começam a desenhar as linhas orientadoras do novo Orçamento do Estado para 2018, pelo que é o momento ideal para questionar esta penalização do imobiliário que, tal como está estruturada, não é a anunciada tributação direcionada para detentores de patrimónios "de luxo", mas antes constitui uma penalização cega, que se traduz num efetivo aumento do custo das casas que afeta todos os portugueses que desejem comprar uma casa nova, em especial, a classe média e os jovens que procuram aceder ao mercado da habitação.

Recordo que, ao optar por abranger todo o património habitacional detido pelas empresas, incluindo terrenos para construção, sem qualquer patamar de isenção, tal como existe para os particulares, que só são tributados a partir dos 600 mil euros, foi mais do que duplicado o custo de deter ou construir as casas que se destinam à generalidade das famílias. No caso das empresas que se dedicam à construção de habitação para venda, trata-se de um inconcebível agravamento de uma profunda injustiça que é serem tributados, em sede de IMI e, agora, de AIMI. Esta é, tanto quanto se saiba, a única atividade que paga impostos por manter em stock mercadorias, casas, que não consegue vender.

Por um lado, esta grave penalização afeta estas empresas, que são as grandes responsáveis por fornecer, à generalidade das famílias, as habitações que estas procuram e, por outro, cria um custo que, em última instância, é suportado por quem adquire os imóveis. Estamos a falar de pagar um duplo IMI que potencialmente incide, no caso do imobiliário que está no ativo das empresas, sobre todas as casas e terrenos, por mais modestos que possam ser. As casas ficam mais caras, as empresas atravessam dificuldades para suportar mais encargos sobre bens que estão com dificuldades em escoar, os investidores retraem-se e é o país que fica a perder.

Portugal tem mais de um milhão de casas a necessitar de obras, 468 mil famílias a viver em casas sobrelotadas e precisamos de uma estratégia transversal para uma política de habitação que seja capaz de dar resposta aos desafios que enfrentamos. Os objetivos são consensuais. Permitir o acesso à habitação, designadamente por parte da população mais jovem, uma reabilitação urbana alargada à generalidade das cidades e não apenas nos centros históricos de Lisboa e do Porto e a criação de um verdadeiro mercado do arrendamento, a exemplo do que se passa na generalidade dos países europeus. Mas, para os atingirmos, a fiscalidade não pode ficar ausente deste debate.

É, pois, o momento de assumir, de forma ponderada, a correção dos desequilíbrios que, ao longo dos anos, foram gerados no mercado imobiliário. Este novo IMI que reverte a favor do Estado é, na sua configuração atual, um fator dissuasor da captação de investimento e, sobretudo, de investimento no mercado habitacional. O Orçamento do Estado para 2018, o tal que, ao que tudo indica, prevê o défice mais baixo da nossa democracia, não pode ignorar os desígnios estratégicos que enfrentamos.

PRES. CONF.PORT. DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO