Opinião

Para que serve um testamento?

Para que serve um testamento?

Durante uma crise de saúde pública, é normal que todos nos preocupemos com a nossa sucessão e o testamento é dos instrumentos mais relevantes porque permite ao testador expressar a sua vontade depois da morte.

Primeiramente, é importante realçar que o testamento é um ato pessoal, pelo que não pode ser feito por procurador, confidencial pois só pode ser consultado após o óbito ou por procurador com poderes especiais e que, apenas, pode ser formalizado perante um notário.

A lei admite dois tipos de testamento, o testamento público, que fica arquivado no cartório, e o testamento cerrado, que é manuscrito e assinado pelo testador ou por alguém a seu rogo e por este assinado, exceto se não o puder ou souber fazer, mas tem de ser aprovado por notário, podendo o testador optar por depositá-lo no Cartório. No dia do testamento, deverão estar presentes duas testemunhas e peritos médicos, caso o notário precise de auxílio para aferir da vontade do testador, mas em casos urgentes as testemunhas poderão ser dispensadas.

Nos testamentos podem ser incluídas disposições patrimoniais, como o legado de um carro, ou não patrimoniais, como a perfilhação, e os seus autores podem revogá-lo livremente exceto a perfilhação que se manterá sempre válida.

Relativamente à possibilidade da deserdação de herdeiros legitimários, como os filhos, tal só é possível num leque muito reduzido de situações, como por exemplo se o herdeiro tiver sido condenado por crime doloso contra o testador.

Por fim, é importante salientar que a lei restringe a liberdade do testador de várias outras formas e por isso antes de o fazer informe-se com um jurista, designadamente, um notário.

Bastonário da Ordem dos Notários

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