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Opinião

Recusar ou aceitar uma herança

Recusar ou aceitar uma herança

O destino do património de um falecido é determinado nos termos da lei que designa como herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes ou o Estado e, também, através do testamento, se este existir e for válido e eficaz.

Contudo, nem sempre os herdeiros possuem interesse na aceitação da herança e isso pode decorrer de razões sentimentais ou patrimoniais quando, por exemplo, no caso destas últimas, o passivo é superior ao ativo.

Logo, se for do conhecimento dos herdeiros a existência de dívidas, por parte do falecido, estes podem optar por repudiar a herança e, naturalmente, não receberão os bens, mas também não serão responsáveis pelo pagamento das dívidas.

Todavia, o repúdio tem como consequência o assumir pelos descendentes do lugar do repudiante, por direito de representação, e para evitar transferir os problemas para os filhos, estes devem também repudiar a herança.

A outra alternativa, é a aceitação da herança, a benefício de inventário, que implica a proposição de um processo com natureza judicial, nos termos do qual será apurado qual o ativo e o passivo da herança, cabendo aos herdeiros o que sobrar, se sobrar alguma coisa.

Porém, é importante realçar que, se os herdeiros praticarem atos que impliquem a presunção de aceitação, como seja levantar o dinheiro do falecido e partilhar o mesmo, vender bens ou outros atos similares, o posterior repúdio será ineficaz pelo que, se existirem dívidas, tornam-se responsáveis pelo pagamento das mesmas.

Por fim, sublinho ainda que, o repúdio apenas pode ser formalizado após a morte do autor da herança e, se na herança existirem bens imóveis, tem de ser feita uma escritura pública com o consentimento de ambos os cônjuges, a menos que vigore o regime da separação de bens.

*Bastonário da Ordem dos Notários

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