Opinião

Portugal é inconstitucional

Portugal é inconstitucional

Basta ler a Constituição e comparar: Portugal é um país com pouca equidade na educação, saúde, habitação, acesso ao emprego, desigualdades entre Litoral e Interior e muitas outras coisas.

Portugal é iníquo quando deixa para as futuras gerações 110% de dívida no PIB, quando tem mais de 30% de desemprego jovem e uma calamidade à vista na Segurança Social. Portugal é totalmente iníquo quando assenta as suas contas desde o 25 de Abril no mesmo pressuposto: défice, somando dívida em cima de dívida, juros em cima de juros.

Portugal é, também, um país comprometido quando a moral sistematicamente repetida por muitos dos seus pais fundadores e políticos no ativo é a de que os compromissos não precisam de ser cumpridos - seja porque devemos colocar-nos na posição dos gregos e ameaçar não pagar (Mário Soares), seja porque o importante é salvar a equidade deste ano e do próximo (Cavaco).

E o presidente da República lava as mãos como Pilatos. Não foi ele quem pediu a revisão do Tribal Constitucional mas criou o ambiente para que ela sucedesse. Teve razão formal. Mas, de que serve esta razão? Poupa os funcionários públicos? Se é assim, a ADSE deve ser igual para todos os portugueses? Como fica inconstitucionalidade do despedimento dos funcionários públicos à luz da igualdade entre todos os trabalhadores?

Imagine-se a trabalhar numa empresa privada que cortou salários, ou não os aumenta há muitos anos. Quando se corta a estas pessoas também o subsídio de Natal está-se a penalizá-las triplamente em comparação com um funcionário público que só é visado nos subsídios e não tem perda de emprego à vista nem redução do salário mensal.

E os pensionistas? As medidas dos Governo eram injustas para pessoas que fizeram os seus descontos a vida inteira. Mas, nunca nos esqueçamos: os cortes afetavam a 100% apenas pessoas acima de mil euros. Isto não esconde a injustiça, mas pessoalmente só a considerava tolerável porque ela acontecia apenas durante o período de troika. Vítor Gaspar entretanto começou a estender a ideia de reintegrar esses subsídios progressivamente, o que representava - nesse caso sim - passar de uma situação de exceção para uma prática regular de confisco. A prazo seria uma medida ainda mais ilegítima embora todos saibamos que, com esta curva demográfica, as mudanças na Segurança Social são fatais.

Com esta decisão constitucional gera-se o pior de dois mundos: os cortes geravam uma queda de consumo dos pensionistas e funcionários públicos. Agora, perante a ameaça de se estenderem os cortes transversalmente, o medo instala-se em toda a economia. Quem sonhasse com uma pequena retoma do comércio ou do turismo, vê morrer essa hipótese em pleno julho. As boas notícias (OCDE) sobre a hipótese da recessão durar menos do que o previsto também sofrem novo abalo. O delicado trabalho de fazer acreditar aos portugueses que o país tem uma saída através de mais exportações, melhor consumo, mais poupança... cai por terra perante a ideia de que a despesa pública não vai diminuir tão cedo - e são os privados que têm de pagar mais e mais e mais impostos.

Evidentemente, com este cenário constitucional, sobra uma dúvida: pode qualquer difícil medida a tomar pelo Governo passar no crivo desta Constituição? Como se reduz a despesa do Estado sem despedir funcionários? E como despedi-los, se é inconstitucional? O PS vai pôr-se ao lado do PSD e CDS para gerar os dois terços de deputados no Parlamento que mudem de raiz o país a partir da sua lei fundamental? A tática política só permitirá esse entendimento quando o nosso pântano for igual ao grego. Oxalá não tenhamos de lá chegar. (Questão filosófica: poderá/deverá o Direito alguma vez acompanhar a velocidade da Economia?)

Ainda assim, pela primeira vez desde 1943, a balança comercial pode ser positiva este ano, ou seja, estamos a exportar mais do que importamos. Há melhor homenagem ao esforço desta geração de portugueses? É incrível e valorizado por toda a gente lá fora - menos por nós. Ainda só vamos num ano de troika e é só gente aos berros a querer desistir... Acham que alguém nos vem salvar? Seria mais lúcido não atirarmos pela janela os sacrifícios feitos até agora.

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