Opinião

A lei e as bases da Saúde

A lei e as bases da Saúde

Há leituras políticas. E há a realidade do significado e do significante do acordo à Esquerda para aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde, substituindo a que está em vigor desde a maioria absoluta dos governos de Cavaco Silva.

1.º - No final de uma legislatura marcada por uma solução governativa inédita em que ninguém acreditava, António Costa fecha o pano com alterações que incomodam toda a Direita. É o último ato do "irritante" otimista, como nomeou tantas vezes Marcelo Rebelo de Sousa, colocando a cereja no topo do bolo, dando o palco ao PCP, que anunciou o acordo, e obrigando o Bloco de Esquerda a esquecer que o PS o deixou cair quando anunciou um acordo com o Governo para que na Lei constasse o fim das parcerias público-privadas na Saúde.

2.º - Na verdade, fica quase tudo bem, parecendo ficar quase tudo na mesma. Será o Governo saído das eleições de outubro a legislar sobre o futuro das PPP, dificultando, agora, um eventual veto do presidente da República, que foi sempre claro não só na sua objeção a mudanças na lei que proibissem por princípio parcerias com o setor privado e social, como mostrou sempre desconforto com alterações tão substanciais efetuadas no final de uma legislatura e que não representassem um efetivo acordo de regime. Ao mesmo tempo, toda a Esquerda parte para a campanha eleitoral com mais um trunfo e dá sinais de comunhão ao eleitorado.

3.º e último - No leilão de quem é mais amigo do Serviço Nacional de Saúde, convinha que o debate não se ficasse apenas pelas questões ideológicas, que não são despiciendas, claro, e que se dessem respostas concretas aos cidadãos. Primeiro, sobre os efetivos resultados das PPP, os da folha de Excel e os dos cuidados prestados aos utentes, mas, sobretudo, o que pensa realisticamente fazer cada partido para diminuir as listas de espera, evitar o caos recorrente das urgências, maternidades que fecham à vez, falta de médicos e de enfermeiros, regulação de carreiras como as dos técnicos de saúde, estímulo a manter os melhores de baixo para cima. É uma tarefa hercúlea, de efetivos acordos de regime, mas ou queremos um serviço público ou não.

Diretor