Opinião

Contra a censura

É inconcebível que, dois anos depois de terem sido detetados problemas de fundo que inviabilizaram a cobertura equilibrada da campanha autárquica de 2013, o Parlamento se mostre incapaz de produzir uma lei que garanta a adequada mediatização das próximas eleições legislativas. Não é um trabalho exigente, se os políticos prescindirem de criar expedientes legais que não são mais do que instrumentos de censura oculta.

Vamos aceitar que o polémico projeto-lei em que se delirava com a entrega antecipada de um plano de cobertura jornalística das eleições não passou de um rascunho certamente atirado para o caixote do lixo no momento em que se tornou público e se percebeu a sua incongruência, sendo agora substituído por textos consistentes com a ideia de democracia implantada há mais de 40 anos. Poder-se-á, por exemplo, colocar em cima da mesa a Constituição da República Portuguesa que os deputados conhecem bem e o Código Deontológico dos Jornalistas que reúne os princípios-base da profissão, tantas vezes torpedeados pela classe política. Estes textos serão suficientes para lembrar que o campo jornalístico precisa de ser independente e autónomo para se desenvolver com qualidade e, consequentemente, se constituir como motor de uma cidadania de alta intensidade.

Esqueçam, de uma vez por todas, procedimentos pormenorizados. A classe política não pode produzir um receituário de possibilidades práticas de ação, porque a realidade é mais dinâmica do que aquilo que o Parlamento possa prever e, mais grave ainda, tal tentação indicia uma vontade declarada de controlo dos média, o que provocará sempre uma musculada reação das redações. A lei que a Assembleia da República tem de produzir apenas deve enunciar princípios como os do rigor, do pluralismo e da diversidade. Nada de linhas de ação que remetam para folhas de Excel. Nenhuma cobertura mediática deve ser orientada por métodos exclusivamente quantitativos, porque não se pode tratar de modo igual o que é diferente e forçar isso é desviar os jornalistas do essencial que importa noticiar.

Também não é necessário criar mais instâncias reguladoras ou de fiscalização. Isso servirá para adensar a entropia, para esbanjar mais dinheiro público com as despesas dos nomeados e para multiplicar a trupe de incompetentes que falam de jornalismo sem saber como funciona uma Redação. Os organismos existentes são suficientes para zelar por uma informação de qualidade, havendo também centros de investigação de ciências da comunicação que, a partir das universidades, podem desenvolver os estudos necessários para monitorizar/avaliar o trabalho noticioso que vai sendo feito.

Tudo isto significa que não há muito para fazer no plano legislativo. Basta criar uma lei que permita aos jornalistas um trabalho solto de amarras político-partidárias ou de instâncias de fiscalização que funcionariam como caixas de ressonâncias dos partidos. Nessa nova lei, importaria banir o dia de reflexão. Não faz sentido proibir os média tradicionais de falarem de campanha no sábado que antecede as eleições. As mensagens políticas estão em todo o lado: nos cartazes que continuam afixados, nos emails e nas mensagens de telemóvel que as candidaturas enviam, nos blogues, nas redes sociais... Convém lembrar que os textos noticiosos não funcionam como balas mágicas que mudam subitamente o sentido de voto dos eleitores até porque estes se constituem como públicos ativos em relação às mensagens que recebem. Embora não integre um texto legal, o comportamento dos políticos na preparação dos debates televisivos também deveria mudar, sendo inaceitável o seu envolvimento na gestão da palavra televisiva e dos conteúdos em discussão. Um debate televisivo não é um momento de propaganda eleitoral e cabe também aos responsáveis das estações deixar claro este princípio.

Faltam cerca de cinco meses para as eleições legislativas. Se houver vontade dos partidos, é possível reformular a atual lei eleitoral. Basta que os políticos queiram dar espaço à liberdade de informação e prescindam das suas tentações censórias.