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Opinião

A limitação de mandatos

A limitação de mandatos

A aproximação das eleições autárquicas de 2013 e a movimentação de potenciais candidatos, trouxe de novo à ordem do dia a legislação que limita os mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

A atualidade advém do facto de ser a primeira vez que a Lei 46/2005 tem aplicação e da circunstância de ser duvidoso que um presidente que tenha completado três mandatos consecutivos se possa candidatar noutro concelho.

Sempre discordei desta legislação. Não por se aplicar apenas ao poder local (o que não pode deixar de constituir um reparo aos defensores da limitação de mandatos), mas por uma questão de princípio. As regras democráticas devem sobrelevar os valores que estiveram na base desta legislação, sem dúvida respeitáveis, mas menos relevantes, a meu ver.

Argumentou-se com a defesa do princípio republicano da alternância de poder e com a necessidade de evitar o caciquismo.

Portugal tem hoje uma democracia madura, testada em múltiplas ocasiões, e um povo sereno e bem informado. A alternância democrática está na base da própria democracia e decorre dela, cabendo ao voto dos cidadãos por sufrágio universal,direto e secreto decidir. Existe, a nível autárquico, um conjunto de órgãos e instituições que asseguram o funcionamento e o controlo das autarquias, sem paralelo na organização democrática do Estado. E o presidente da câmara é, sem dúvida, o mais escrutinado dos presidentes executivos de toda a nossa organização política.

Para corroborar o que digo, veja-se que a câmara municipal tem no seu próprio seio elementos dos partidos da oposição, eleitos pelo sistema de representação proporcional. É uma originalidade sem paralelo na Europa, com diferentes partidos a comporem o órgão executivo sem estarem coligados. Estranhíssimo e parecendo levar ao bloqueamento da atividade da câmara e à sua ingovernabilidade. Mas não. A verdade é que 36 anos de poder local democrático provam o contrário. As câmaras municipais têm funcionado bem, quase todas com vereadores sem pelouros representando os partidos que se opõem à maioria que governa. Depois, existe uma assembleia municipal, igualmente eleita pelo sistema proporcional, a quem o executivo tem que prestar contas e onde têm assento os presidentes de junta. Por fim, um outro nível de controlo, a tutela administrativa, que verifica o cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos.

Onde não há alternância é porque os cidadãos votantes a não desejam.

Mas há uma outra preocupação manifestada na elaboração desta lei - o combate ao caciquismo.

Em Portugal, 38 anos após o 25 de Abril, integrados na União Europeia, com uma opinião pública bem informada, não tem qualquer sentido esta preocupação. Quando se argumenta com o caciquismo, vem-nos imediatamente à ideia o que se passa nalguns países da América do Sul ou de África, onde populações desprotegidas, mal informadas, frágeis, se deixam instrumentalizar. Mas não é este o Portugal de hoje. Num país em que a população dispõe de 156 telemóveis por 100 habitantes, usa o sistema multibanco mais funcional da Europa e uma das mais sofisticadas redes interbancárias do mundo (sendo o país europeu com maior densidade de equipamentos ATM em função da dimensão da sua economia) e em que o território nacional tem cobertura integral da Internet com penetração de 50%, apesar de apenas no ano 2000 passar a ter acesso via ADSL, é caricato falarmos de caciquismo. Não é possível imaginar os 163 presidentes que não podem recandidatar-se como 163 poderosos "coronéis" a manipularem o débil eleitorado. Os portugueses têm provado saber o que querem e, sobretudo, não se pode achar que decidem bem a nível nacional e se deixam manipular a nível local.

Pelas mesmas razões que entendo não dever haver limitação de mandatos, entendo que um presidente da câmara não deve estar impedido de se candidatar a um outro município.

Não estou a procurar fazer qualquer interpretação desta lei, agora tão avaliada num e noutro sentido, segundo as conveniências de cada um. Estou, isso sim, a defender os mais elementares princípios democráticos. Deverá ser aos cidadãos eleitores que cabe,em última análise, ajuizar. Quem tem, afinal, medo da democracia?

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