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Opinião

A história não prescreve

A história não prescreve

O regime apodreceu há muito. Não apodreceu por causa de um acto processual. O Estado, que detém o exclusivo da acção penal através do MP, sofreu uma derrota imensa nesta fase de purga processual da Operação Marquês, restando-lhe o recurso para tribunal superior no qual, espera-se, possa fazer melhor figura.

O juiz interpretou a lei e a jurisprudência como entendeu, e isso será oportunamente sindicado pela Relação de Lisboa. Andou bem o bastonário da Ordem dos Advogados quando pediu explicações públicas ao Estado depois da adjectivação e das conclusões do despacho de instrução. Como digo, foi mais um acto neste longo processo que seguirá curso dentro de alguns, porventura igualmente longos, momentos. O "legislador", essa figura opaca que resulta invariavelmente da vontade político-partidária do Parlamento e dos governos - e dos pronunciamentos judiciais do Tribunal Constitucional, também ele fruto da circunstância político-partidária -, é que marca o passo da "justiça". Não foram os drs. Alexandre e Rosa, respectivamente o "juiz 1" e o "juiz 2", que inventaram o absurdo Tribunal Central de Investigação e Acção Penal. Não foram as magistraturas do MP e judicial, ou os advogados, que, em vez de uma secção específica no Supremo Tribunal de Justiça, substituíram o Conselho da Revolução e a Comissão Constitucional pelo Tribunal Constitucional. Não foi igualmente nenhum deles que fez os códigos que os procuradores, os juízes e os advogados aplicam. Se alguém se quiser queixar de alguma coisa, convém começar por queixar-se de si próprio. Sobretudo quando vota, ou não. O regime não apodreceu por obra e graça do Espírito Santo, o verdadeiro. Todavia, por entre prescrições e ajustes de contas entre magistraturas, um tribunal, pela primeira vez nestes mais de sete anos que a coisa leva, pronunciou alguém, com antigas responsabilidades de primeiro-ministro, pelos crimes de branqueamento de capitais e de falsificação de documentos, por causa e apesar dessas funções. Sócrates já tinha sido "removido da história". Não, como ele imagina, pelo PS. É o PS "dele", aliás, que anda pelo Governo e pelo Estado. Sócrates foi removido pela história da bancarrota de 2011, que obrigou o país a um ajustamento pretoriano de três anos, e pelo voto democrático. Pretender que isto tudo aconteceu para "beneficiar a Direita e atingir a Esquerda" é delirante. Ele que experimente "depender do voto do povo", coisa a que lhe repugnava voltar, e vai ver o que lhe acontece.

O autor escreve segundo a antiga ortografia

*Jurista

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