Opinião

A justiça a nu

Aprende-se no curso de Direito, entre outras, três coisas essenciais relativamente à justiça. A primeira é que ela é administrada exclusivamente pelos tribunais. A segunda é que os tribunais são órgãos de soberania, ou seja, os seus titulares, da primeira à última instância, representam órgãos de soberania. Finalmente, e quanto à acção penal, ela é prosseguida exclusivamente pelo Ministério Público, coadjuvado pelos chamados órgãos de polícia criminal que vão, consoante a matéria investigada, desde a PJ até à PSP e GNR, passando pela AT, pela ASAE ou pelo SEF. Tudo junto, é muita gente e muitos órgãos, porventura também de "comunicação social e jurídica". No caso dos juízes, a autonomia é absoluta, e daí as instâncias para recursos. No Ministério Público, existe uma hierarquia, uma organização departamental e um Procurador-Geral nomeado pelo presidente da República sob proposta do Governo. A "autonomia do MP", tantas vezes aludida, tem um significado distinto da dos juízes, uma vez que é sempre um juiz ou um colectivo de juízes que valida as conclusões da acção penal. Para além disso, o MP representa o Estado, por exemplo, no Tribunal de Estrasburgo, os incapazes, os indigentes, etc. A sua dependência do poder político só ocorre por causa do formato constitucional da escolha do PGR. Mas cessa aí, bem ou mal. E só é retomada seis anos depois aquando da renovação de mandato do incumbente ou da indicação de novo. Joana Marques Vidal, a incumbente, tem desempenhado um mandato exemplar. É a primeira vez que a investigação penal tocou o esqueleto do regime e a sua ecologia "amiguista". Os desfechos competem aos tribunais. Todavia este crédito ético-jurídico já ninguém tira a Marques Vidal. Mesmo quando alguns departamentos sob a sua alçada, como o DIAP de Lisboa dirigido por Maria José Morgado, tendem a "espectacularizar" determinadas operações sem nenhum proveito conclusivo. Agora, uma investigação chegou ao Supremo Tribunal de Justiça que, por causa de dois suspeitos, juízes desembargadores, funciona como tribunal de investigação criminal de 1.ª instância. Numa altura em que o segredo de justiça configura uma mera peça de arqueologia judiciária (defendo a sua abolição sem sofismas corporativos ou autocomplacentes), o "sistema" está ainda mais exposto ao escrutínio público da base até ao topo. É um momento crítico da retórica "confiança na justiça". Não terá perdão se falhar.

O autor escreve segundo a antiga ortografia

* JURISTA

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