Opinião

Democratizar e desgovernamentalizar a ADSE

Democratizar e desgovernamentalizar a ADSE

Está em apreciação pública o projeto que cria a ADSE, IP como Instituto Público de regime especial e de gestão participada, que interessa a mais de um milhão de pessoas.

No âmbito desta importante audição pública importa comentar algumas das suas questionáveis propostas.

Desde logo, não se compreende que para o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) os três representantes dos beneficiários (os que contribuem com os seus rendimentos para as receitas da ADSE) tenham de ser eleitos por sufrágio universal e direto dos titulares da ADSE, e muito bem, mas que os três representantes indicados pelas organizações sindicais mais representativas dos trabalhadores das administrações públicas (como se definem?) e o membro indicado pela associação mais representativa dos reformados e aposentados da administração pública (como se define?) não tenham de sujeitar-se a qualquer sufrágio democrático. A democracia não deve assustar ninguém e os membros eleitos pelos beneficiários não podem estar em minoria neste Conselho.

Ainda em relação a este CGS, não se percebe de que forma vai ser eleito o respetivo presidente, pois apenas é mencionado no ponto 3 do art.º 14.º que é escolhido de entre os seus membros. Ora, nada constando, irá ser por despacho do membro do Governo da tutela, o que não é aceitável, pois será governamentalizar o cargo. Já chega de politização e governamentalização! Já chega! Todos sabemos para que serve e os péssimos resultados que tem!

O CGS deverá indicar o vogal que vai estar no Conselho Diretivo, ou seja, o que terá poder decisório, pelo que as questões acima referidas são particularmente relevantes.

Por outro lado, o art.º 30º da Lei Quadro dos Institutos Públicos define a constituição do CGS, nomeadamente incluindo representantes das entidades ou organizações representativas dos interessados na atividade do instituto, representantes de outros organismos públicos e técnicos e especialistas independentes. Parte dos membros que vão constituir este Conselho não está no âmbito jurídico do art.º 30º.

Finalmente, diz-se no preâmbulo desta proposta de criação da ADSE como Instituto Público: "...com esta alteração da sua natureza jurídica pretende-se assim criar condições para que a ADSE, IP possa evoluir no futuro para uma associação de tipo mutualista". Nesse caso, qual será o futuro enquadramento do funcionamento da ADSE em termos jurídicos e financeiros? Que garantias têm os beneficiários, com a pirâmide etária a inverter-se? Qual será a futura relação jurídica dos trabalhadores com contratos em funções públicas no âmbito de uma associação mutualista? Vamos ter tempos de grande instabilidade, que prejudiquem ainda mais a sustentabilidade da ADSE?

Para o debate público, deixamos estas chamadas de atenção, que esperamos que tenham algum eco.

BASTONÁRIO DA ORDEM DOS MÉDICOS

Outras Notícias

Outros Conteúdos GMG