Opinião

Médicos sem direito a condições de trabalho?

Médicos sem direito a condições de trabalho?

De janeiro de 2014 a setembro de 2016, sem receber uma única resposta, a Ordem dos Médicos (OM) enviou sete participações formais à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), maioritariamente relacionadas com problemas e condições de trabalho no setor público.

Algumas denúncias revestiam um caráter particularmente grave, por colidirem com a qualidade dos cuidados prestados à população e com a saúde e direitos laborais de médicos e outros trabalhadores.

Perante este radical silêncio da ACT, fomos confirmar qual seria, afinal, a função desta alegadamente importante instituição.

Verificámos que, pela missão publicada, não nos enganámos no endereço que colocámos nas nossas comunicações, pois "A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais.

Compete-lhe, igualmente, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da Administração Pública central, direta e indireta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos".

Devido à total ausência de resposta, enviamos agora, publicamente, algumas perguntas à ACT. Pode ser que assim nos digam se a ACT existe ou não.

- Os médicos têm direito à legislação laboral?; os médicos têm direito a condições de trabalho?; os médicos têm direito a que a legislação da Medicina do Trabalho nas instituições públicas seja cumprida?; os médicos têm direito a recusar trabalhar 24, 36 ou 48 horas seguidas?; os médicos têm direito à intervenção da ACT em defesa dos seus direitos laborais e de segurança no trabalho?

Já se percebe melhor, agora, porque é que a OM elaborou um Regulamento do trabalho do médico interno no Serviço de Urgência?

Perante o vazio de intervenção das entidades públicas, para poder lutar pelos seus próprios meios contra os impressionantes abusos que são cometidos por algumas administrações hospitalares sobre os médicos, particularmente os mais jovens, obrigados a trabalhar para além dos limites da qualidade da formação, da exaustão e da segurança e saúde pessoal e dos doentes, trabalhando muitas horas que nunca lhes são pagas.

Para os que têm dúvidas sobre a legalidade desta intervenção, transcrevo a alínea c) do n.º 1 do art.º 3º da Lei 117/2015, que afirma que uma das múltiplas funções da OM é "Representar e defender os interesses gerais da profissão".

Termino com um apelo ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para que seja solidário também com os médicos e obrigue a ACT a cumprir integralmente a sua missão, sem discriminações.

BASTONÁRIO DA ORDEM DOS MÉDICOS

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