Opinião

Equívocos?

A lei do Orçamento do Estado (OE) de 2017 determinou o desbloqueamento das compensações remuneratórias relativas quer à aprovação dos professores em provas de agregação, quer aos aumentos do salário mínimo nacional e do subsídio de alimentação dos trabalhadores da Administração Pública. Essas compensações não foram previstas nas dotações do OE 2017 para as universidades. Porém, o compromisso, assumido ao mais alto nível entre universidades e Governo, estipulou que as instituições seriam ressarcidas através do reforço financeiro correspondente. Esse valor foi apurado, em conjunto, pelas universidades e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Inexplicavelmente, os montantes não foram ainda transferidos para as instituições apesar de, no mês de novembro, o Governo ter dado na Assembleia da República garantias sobre o seu pagamento antes do final desse mês. Não me parece admissível que o Governo de Portugal não cumpra o "acordo de legislatura".

Nesse sentido, questiona-se o recente despacho do secretário de Estado do Orçamento, o qual constitui uma violação grosseira do mencionado acordo, ao considerar que algumas universidades devem recorrer a receitas próprias para suportar aquele aumento de encargos. Ora essas receitas são angariadas com esforço "próprio" das instituições e são elas que permitem adiantar as verbas imprescindíveis, por exemplo, à execução de novos projetos e ao pagamento da componente nacional dos investimentos comunitários. São, portanto, componentes financeiras essenciais na salvaguarda do normal funcionamento das instituições, que, relembre-se, o Estado só financia parcialmente (nalguns casos abaixo dos 50 por cento).

As universidades públicas nunca foram alheias às dificuldades económicas e financeiras do país e foram, certamente, dos organismos da Administração Pública que fizeram maior esforço para que Portugal pudesse reduzir o défice das contas públicas.

Espera-se, pois, que o equívoco suscitado, publicamente, pelo despacho, já referido, seja resolvido a favor da honra e do bom senso. E em prol do Ensino Superior que, não obstante se enaltecer, constantemente, a importância do conhecimento, viu o seu financiamento público, nos últimos seis anos, ser reduzido em mais de um terço.

*REITOR DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO