Opinião

Não vale tudo...

O chumbo da chamada convergência das pensões não significa uma qualquer hiperatividade política do Tribunal Constitucional e muito menos a sua constituição em força de bloqueio à ação governativa. Apenas estabelece a fronteira legal a partir da qual o Estado não pode abrir caminho à apropriação de bens privados, mesmo tendo em conta a situação de emergência financeira que nos colocou sob alçada da troika e monitorizados pelo compromisso relativo ao programa de ajuda financeira ainda em curso.

Grosso modo, o Tribunal Constitucional alemão já sentenciara que deixar o Estado cortar nas pensões seria o mesmo que permitir que o Estado se apossasse de propriedade privada.

Vale a pena recordar isto porque, como no futebol, também na competição entre democracias não podemos querer copiar umas coisas e fazer de conta que as outras não existem. Desde logo, as leis em que assentam os regimes democráticos e por maioria de razão a lei das leis, ou seja, a Constituição.

O facto de o nosso Tribunal Constitucional ter sentenciado por unanimidade também diz alguma coisa sobre as maledicências que fomos ouvindo e lendo quanto aos comportamentos político-partidários e até de fação que se esconderiam por entre as togas.

Quanto aos argumentos, esses parecem tão claros que nem percebemos como houve tanta gente suspensa da decisão: segundo o Tribunal, a medida proposta pelo Governo para cobrar 388 milhões de euros a cerca de 302 mil pensionistas por aposentação e 34 mil por sobrevivência representaria interesses públicos insuficientes para justificar a quebra do princípio da proteção da confiança, considerado um dos pilares do Estado de direito.

Esta decisão do Constitucional assume assim um significado profundo: o de que ao Poder Executivo não basta declarar estados de emergência, nem evocar ditames exteriores à soberania para apropriar parcelas do que, em termos genéricos, podemos rotular de propriedade privada. E, na verdade, entre o confisco de contas bancárias ou o corte de pensões para as quais contribuímos com uma vida de trabalho, a diferença apenas é de grau.

PUB

Estamos, pois, esclarecidos: nem a troika pode exigir que façamos sacrifícios violando a nossa lei constitucional, nem podemos aceitar tais imposições.

Para alguns, a coisa poderia resumir-se de um modo bem diferente. Ou seja: não há dinheiro, é preciso cortar e... ponto.

O problema deste raciocínio é que não faz a demonstração de que esse cortar e ponto possa valer a pena. E valha a pena ao ponto de prescindirmos de valores e princípios que escolhemos para viver em democracia e num Estado de direito.

O Tribunal Constitucional veio esclarecer isso: que não vale tudo...

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG