Opinião

Mudar o RJIES às cegas?

Mudar o RJIES às cegas?

Um conjunto de cidadãos propôs, à Assembleia da República, uma alteração do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) com o objetivo de esbater as diferenças entre universidades e politécnicos. A proposta é uma forma, legítima, de pressão sobre o Parlamento por parte de quem recusa pertinência àquelas diferenças ou, para usar uma linguagem mais técnica, para quem é crítico do sistema binário de Ensino Superior em vigor em Portugal.

Se a pressão é legítima, a aceitação da proposta pelo Parlamento, sem mais, é criticável. Alterar o RJIES, ou seja, a lei que regula o Ensino Superior em Portugal, sem a sua avaliação prévia é má prática política. O RJIES foi aprovado em 2009. No seu artigo 185.o previa expressamente a obrigatoriedade da sua revisão no prazo de cinco anos. Um bom imperativo político que devia ser comum em Portugal: a avaliação regular das leis, sobretudo das leis-quadro, para, com base no conhecimento assim produzido, eventualmente alterar essas leis mais ou menos profundamente. Avaliar para conhecer para mudar deveria ser a sequência normal na prática legislativa. Só assim teremos políticas robustas baseadas em conhecimento.

No caso do RJIES a lei não foi cumprida, nunca se tendo feito a avaliação que nela estava prevista. E assim se foram multiplicando insatisfações com soluções fixadas na lei que ora se tornam controversas, ora parecem ser inadequadas. Hoje, na ausência daquela avaliação, e sem nada fazer para a superar, corremos o risco de o Parlamento avançar às cegas, sem qualquer debate público prévio sério e informado, para uma alteração fundamental do RJIES. Fundamental porque coloca em causa uma das traves-mestras da lei, a organização binária do Ensino Superior em Portugal com base na coexistência de universidades e politécnicos com missões e orgânicas diferentes. Não quero discutir a bondade da proposta. Direi apenas que não é uma proposta minimalista, nem urgente, que está em causa. Aliás, se fosse minimalista poderia certamente esperar pela avaliação prévia da lei.

Em 2013, o Governo de Passos Coelho tentou mudar pontualmente o RJIES sem antes o avaliar. Na altura manifestei-me contra aquela intenção e afirmei, nomeadamente, que "substituir as modalidades e prazos de avaliação das leis e das políticas por sistemáticas mudanças avulsas introduz insegurança e ineficiência e não permite ganhar conhecimento sobre as consequências das decisões". Hoje repito o que então disse. Avalie-se primeiro, debata-se depois, mude-se por fim.

*Professora universitária

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG