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Leis laborais: o PS onde sempre esteve

Leis laborais: o PS onde sempre esteve

António Costa abriu o Congresso a puxar pelos galões de Esquerda do PS e fechou-o jurando combater a precariedade. Dois dias depois era apresentado um acordo com os patrões que deixa quase tudo na mesma na legislação laboral.

A proteção do emprego é importante para o Governo, mas não o suficiente para retirar marca que a troika deixou no Código de Trabalho. Mantêm-se os cortes nas férias, no valor das horas extra, no descanso compensatório por trabalho suplementar e nas compensações por despedimento.

A contratação coletiva é importante para o Governo, mas não o suficiente para alterar a regra da caducidade das convenções coletivas por exclusiva vontade dos patrões. O combate à precariedade é muito importante para o Governo, mas não o suficiente para pôr em prática as medidas acordadas com o Bloco.

O que chegou à Concertação Social já era minimal: limitação na contratação a prazo de jovens e desempregados; um adicional de 3% à TSU no caso das empresas com mais contratos a termo que a média do seu setor; o banco de horas individual limitado à contratação coletiva; o máximo de seis renovações nos contratos temporários.

Depois da pressão dos patrões, o que sai da concertação fica abaixo dos mínimos e esvazia o discurso do Governo. Os contratos a prazo são limitados, mas o período experimental é duplicado e facilita-se o acesso a precaríssimos contratos de muito curta duração; a taxa sobre a rotatividade avança, mas só em 2%, de aplicação progressiva e só para alguns contratos; o bancos de horas acaba - mas não já! - e afinal pode ser imposto fora da contratação coletiva; o número de renovações de contratos temporários é limitado só nos casos em que a contratação temporária já é ilegal.

A diferença entre o que entrou e o que saiu da Concertação Social é a força do interesse patronal. Essa força quer que nada mude, que a precariedade continue a ser a norma e já explicaram a PSD e CDS que o acordo é para aprovar.

Governar é escolher. E as escolhas que defendem a maioria das pessoas são precisamente aquelas que despertam a ira de quem lucra com o abuso. Privilegiar os patrões nas leis que combatem a precariedade é o equivalente a proteger os acionistas da EDP no combate às rendas da energia: uma impossibilidade técnica.

Para quem se governa? É esta escolha - e não os discursos identitários -, que define a latitude de um partido político no espectro ideológico. No seu discurso, António Costa respondeu também a quem se perguntava sobre o novo compromisso do PS com uma governação à Esquerda: "Estamos onde sempre estivemos e estaremos exatamente onde estamos". Que pena.

* DEPUTADA DO BE

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