Opinião

O combate à precariedade não pode ser verbo de encher

O combate à precariedade não pode ser verbo de encher

Foi ontem publicado o decreto-lei que permite a quem trabalha para o Estado faltar de forma justificada, até 3 horas, no primeiro dia de aulas das crianças.

É uma importante medida de conciliação entre a vida familiar e laboral, embora não seja suficiente para responder ao problema. Sobretudo, estamos ainda muito longe de reverter a progressiva perda de direitos laborais, que tem na precariedade o seu exemplo mais gritante.

A necessidade mais imediata é corrigir as desigualdades que persistem entre o público e o privado. Não se trata apenas desta nova medida de conciliação. Tanto no combate à precariedade como no salário mínimo, é preciso que os progressos na área laboral abranjam igualmente os trabalhadores do Estado e do privado. É um erro pensar que os interesses de ambos são contraditórios ou concorrentes. Pelo contrário, a justiça e decência com que o Estado trata os seus trabalhadores deve e pode servir de critério para os setores empresarial e social. Para que tal aconteça, o exemplo do setor público tem que ser acompanhado de alterações concretas ao código laboral, que combatam a precariedade, protejam os vínculos laborais e o salário.

Apesar do seu discurso bem-intencionado, foi na legislação laboral que a ação do Partido Socialista mais deixou a desejar nesta legislatura. Em primeiro lugar porque não quis reverter as medidas "de exceção" impostas pela troika e criticadas pelo próprio PS no passado. Os cortes nas compensações por despedimento, nos dias de férias, no valor do trabalho suplementar - tudo isto é salário -, bem como os entraves à negociação e contratação coletiva, foram reafirmados na lei, com votos do PS, do PSD e do CDS.

Por outro lado, houve medidas importantes de combate à precariedade no privado que acabaram desvirtuadas pelo acordo que o Governo fez com os patrões na Concertação Social, e que já foi secundado pela Direita. Neste acordo, deve ser referido o alargamento (em prazo e abrangência) quer dos contratos orais de curta duração, quer do período experimental das pessoas à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração. Ao aceitar reforçar estes regimes de exceção, o PS aceitou reforçar os mecanismos de precarização, dirigidos àqueles que já são os mais frágeis: desempregados e jovens.

Há muito tempo que sabemos que os baixos salários e a precariedade são um entrave ao desenvolvimento do país. Era tempo de passar das palavras aos atos e começar a desenhar a dignidade que queremos para amanhã.

*Deputada do BE