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Opinião

Financiamento dos partidos, um mal da democracia?

Financiamento dos partidos, um mal da democracia?

O modo de os partidos se financiarem é ainda um sério problema da democracia, que a faz vulnerável. O problema reemergiu agora, lateralmente, a propósito do mistério dos submarinos e dos graves acontecimentos da banca. Dizia o último "Expresso": o contrato de venda, no valor de 880 milhões de euros, terá sido conseguido através de subornos. A empresa (...) estará envolvida neste esquema, sendo suspeita de receber 30 milhões em luvas. Pelo meio, ainda houve suspeitas de financiamentos ilegais a partidos relacionados com o negócio.

Um caso corrosivo...

Destaquemos daquela notícia as palavras: subornos, luvas, financiamentos ilegais, partidos relacionados. E vejamos. Quanto ao conteúdo da decisão, de há dez anos, ela foi uma aberração de custos e benefícios. A compra está muito acima das necessidades colectivas, do nível de desenvolvimento do país e das posses do Estado. E se o mar e a "zona económica exclusiva" poderão um dia justificar os submarinos, eles são prematuros, vieram muitos anos antes dos meios que hão-de acomodar estas coisas. Quanto à honestidade, à ética e à licitude do processo de decisão, os tribunais alemães concluíram que houve corrupção; mas a justiça portuguesa não (ou ainda não) concluiu. Uma vergonha que mancha os dois países: um, que não hesita em influenciar, corroer e vender uma enormidade a um país relativamente carecido; o outro, que aprova uma lei de programação militar irrealista e gasta recursos que não tem e, por isso, se endivida. Como foi possível? Houve, ou não, donativos absolutamente ilegais e imorais a partidos (neste caso, os donativos têm outro nome)?

O quadro legal...

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A lei 19/2003 rege os financiamentos dos partidos. Os artigos 6.º e 7.º regulam os donativos de pessoas singulares e as acções de angariação de fundos. O artigo 8.º-1 proíbe os donativos anónimos, os donativos de pessoas colectivas e os empréstimos não bancários; parecem, porém, proibições facilmente contornáveis, se a vontade do partido for incumprir. Os artigos 28.º a 33.º elencam as sanções, incluindo penas de prisão. Os artigos 12.º a 14.º e 23.º a 2.7º enquadram a contabilidade, a fiscalização e os controlos internos dos partidos, bem como o controlo externo pelo Tribunal Constitucional. Há no Tribunal um órgão especializado: a "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos", que é responsável pela análise e instrução dos processos .

A auto-regulação...

Mas o problema é mais vasto. É comportamental e é de cultura. Quem lidera um partido pode e deve impor contenção de gastos e comedimento de estruturas. Deve excluir as práticas ilegais e as furtivas ou de legalidade duvidosa. Além da regulação que a lei impõe, deve procurar a auto-regulação. Emcampanhas eleitorais, por exemplo, os partidos devem acordar um código de boas práticas consagrando princípios e regras de moderação e ética orçamental e de verdade e licitude do financiamento. Isto é tanto mais aconselhável, quanto é certo que os eleitores portugueses têm sido sujeitos a políticas de austeridade e, infelizmente, vão continuar.

Os requisitos de transparência, veracidade e legalidade das fontes de financiamento, ou os requisitos de independência dos partidos face aos financiadores e aos seus interesses de negócios, etc., constam da lei, ou decorrem dela. Contudo, não seria demais completá-los e enriquecê-los num código de conduta e de auto-regulação interpartidário. Um código de natureza diferente, mas de algum modo afim, ao que Felipe VI de Espanha, por coincidência, acaba de formular para os membros da família real.

As contas de 2013...

O mapa que junto, com excertos das contas de 2013 dos partidos, levanta algumas interrogações. Sobre, por exemplo, os capitais próprios e os correlativos graus de autonomia financeira (abundantes no PCP e negativos no CDS). Ou sobre os resultados líquidos (negativos no PSD, PS, CDS). Ou sobre os proveitos (num ano de eleições autárquicas, os proveitos dos dois maiores partidos, PS e PSD, estão numa relação de 1 para 3, um desnivelamento cujas causas o Tribunal não deixará, decerto, de dilucidar).

As contas dos partidos merecem ser apreciadas à luz de princípios e requisitos fundamentais, alguns dos quais acima enunciei. Essa apreciação é atribuição do Tribunal Constitucional, sob óptica muito própria, mas pode ser igualmente assumida, sob ópticas complementares e bastante úteis, por instituições da sociedade civil que disponham de especiais capacidades analíticas (vg, universidades, politécnicos, ordens profissionais, associações). O sistema político, a transparência e a democracia só terão a ganhar com isso. E sejamos precavidos, quanto pior a situação financeira de um partido, maior a tentação de se meter por atalhos.

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