Opinião

Uma decisão íntima

São hoje votados no Parlamento os projetos de lei do PS, PAN, Bloco de Esquerda, Verdes e Iniciativa Liberal de despenalização da morte medicamente assistida.

E é isto e só o que está em causa: se a lei for aprovada, os profissionais de saúde que tiverem ajudado um doente, perante determinadas condições aferidas por especialistas de diferentes áreas, a colocar um ponto final na vida por já não a considerar digna de ser vivida, deixam de praticar um crime.

Desconhecemos o desfecho da votação de hoje na Assembleia da República. Dada a sensibilidade do tema, grande parte dos deputados não está obrigada à disciplina de voto. E a iniciativa no interior do PSD, de agendar um pedido de referendo, fazendo eco da proposta da Igreja Católica, não chegou a nascer, mostrando que o partido liderado por Rui Rio continua longe de alcançar a pacificação.

O que até agora retenho do debate sobre a despenalização da morte medicamente assistida é o recurso a uma estratégia de misturar o que não é misturável, apenas com o intuito de desinformar em vez de esclarecer. Estratégia, aliás, outras vezes usada, nomeadamente quando foi discutida a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Surpreende ouvir pessoas esclarecidas insinuarem que a legislação a ser hoje votada visa colmatar a ausência de cuidados paliativos, ou que a sua discussão, após a aprovação do Orçamento do Estado, tem como objetivo desonerar os ministérios da Saúde e da Segurança Social. Argumentos pouco sérios, no mínimo, e a apoucar a inteligência dos portugueses. Numa pequena amostra, num canal de televisão, após as missas de domingo onde os padres defenderam o não - servindo-se de argumentos pouco racionais, muitos deles -, ouvi vários crentes, finda a missa, defendendo a despenalização. Em casos limite. Sim, a eutanásia só pode ser o limite insuportável da existência. E uma decisão íntima, que só ao indivíduo diz respeito.

*Editora-executiva-adjunta

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