Opinião

A judicialização do Brexit

A judicialização do Brexit

O Parlamento inglês foi suspenso por mais de um mês esta semana, mas aprovou antes disso uma lei que impede o Reino Unido de sair da União Europeia sem acordo, obrigando o primeiro-ministro a pedir um adiamento dessa saída, prevista para 31 de outubro. Como este anunciou que se recusa a fazer isso, foram anunciadas ações judiciais nessa eventualidade. Ao mesmo tempo, um tribunal escocês declarou ilegal a suspensão do Parlamento.

O sistema político do Reino Unido é um sistema parlamentarista, em que a sede do poder reside no Parlamento, e o monarca, chefe de Estado, não tem reais funções de decisão política. Parece, por isso, estranho, à primeira vista, que o Parlamento possa ser fechado por decisão da rainha provocada pelo Governo, naquilo que o speaker (presidente) da Câmara dos Comuns designou como um puro "fiat" (ou imposição) do executivo.

E surpreende também a judicialização (para mais, com decisão de um qualquer tribunal) de decisões políticas deste calibre, envolvendo a apreciação da regularidade da suspensão do Parlamento por ordem do monarca, ou o cumprimento de uma lei.

Entre nós, não parece admissível que os tribunais - nem mesmo o Tribunal Constitucional -, apesar de serem órgãos de soberania, controlassem decisões políticas como as referidas. Isto, embora a violação da lei possa, em certas circunstâncias, corresponder a um crime de responsabilidade de titulares de cargos políticos, julgado pelos tribunais.

De qualquer modo, os inconvenientes que se estão a verificar no sistema parlamentar inglês são mitigados - ou mesmo eliminados - num sistema como o nosso, em que o chefe de Estado tem sempre uma função de controlar o regular funcionamento das instituições democráticas - que alguns se queixam de estar em causa no Reino Unido. A pátria da democracia parlamentar tem afinal também algo a aprender com sistemas e democracias mais recentes.

Apenas se espera que, com ou sem decisões dos tribunais - e o seu cumprimento -, a saída do Reino Unido (ou o seu adiamento) se processem, nos próximos meses, da forma mais ordeira e menos conflituosa possível, para não agravar ainda mais os seus já pesados efeitos económicos.

*Professor universitário