Opinião

CTT e serviço postal universal

CTT e serviço postal universal

O serviço postal universal, tal qual o conhecemos, sofreu profunda alteração nos últimos anos. Como referência, basta atentar ao fato de, nos últimos 15 anos, os objetos postais endereçados terem diminuído em 50%.

O Grupo Correios de Portugal, SA (CTT) é titular e responsável pelo serviço postal universal, em cumprimento de um contrato de concessão de serviço público outorgado com o Estado português.

Este contrato é extenso e exigente e compete à Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) regulamentar, supervisionar, fiscalizar e, se necessário, sancionar eventuais incumprimentos da empresa obrigada ao serviço universal postal.

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Se pensarmos na digitalização da sociedade de informação (que é global), na proliferação do correio eletrónico, na diminuição do recurso à carta endereçada e mesmo, mais recentemente, ao crescimento das encomendas e do e-commerce, percebemos bem como os CTT enfrentam poderosos desafios e constrangimentos, que obrigam a repensar o modelo do próprio negócio postal, sem descurar a qualidade do serviço.

Ademais e embora o serviço (universal) postal endereçado represente somente 3% do volume de negócio dos CTT, ninguém pode esquecer que os CTT são portadores da enorme responsabilidade de preservar e manter uma atividade com 500 anos em Portugal, a que se junta uma marca única, na qual os portugueses se habituaram a confiar sem reservas e, ainda, a responsabilidade laboral e social de mais de 12 mil trabalhadores dos Correios, que aspiram a estabilidade laboral e compromisso de futuro.

Contudo, nos últimos meses e, em especial, nas últimas semanas, o tema serviço postal saltou para as primeiras linhas das notícias e para as primeiras páginas dos jornais.

Arrastado por sindicatos e por autarcas, alimentado pelo protesto popular e cavalgado pela Esquerda radical (BE e PCP), o nosso serviço postal foi do céu ao inferno e, aparentemente, estava instalado o caos e os CTT completamente bloqueados e sem capacidade de reação à mudança.

No meio de protestos genuínos, autarcas preocupados e sindicatos organizados, o Governo fez o que sabe fazer melhor: criar um "programa de trabalho" para "analisar" (em linguagem de "geringonça") ou "empurrar com a barriga" (em português corrente).

Entretanto, por puro preconceito ideológico contra "privados a prestar serviço público" e por mera guerrilha política, o PCP e o BE tentam replicar o movimento irresponsável gerado na Autoeuropa e fazer nos Correios um braço de ferro em que os trabalhadores e os utentes são usados como armas de arremesso político para a exigência de reversão da privatização da empresa.

Afastado do frenesim noticioso e da opinião publicada, o Parlamento chamou para audição o presidente da Anacom que, confirmando dificuldades de manutenção dos anteriores padrões de qualidade e cumprimento dos parâmetros fixados pela própria Anacom, afirmou solenemente que, afinal, os CTT estavam a cumprir o contrato de concessão. Então em que ficamos?

Impunha-se ouvir o presidente dos CTT e perceber o plano de reestruturação apresentado recentemente pelos Correios, o que ocorreu na passada semana na Assembleia da República e dessa audição foi possível obter - a par do reconhecimento de dificuldades operacionais na articulação de prestação de serviço e padrões de qualidade - algumas garantias ambiciosas.

Começo pela garantia de inexistência de despedimentos, mas somente saídas por aposentação ou acordo. A juntar a esta, igualmente o comprometimento dos CTT com a prestação do serviço postal universal, seja no âmbito do atual contrato de concessão, seja no que se desenha para depois de 2020.

Muito relevante, a aposta num diálogo mais intenso e produtivo com os autarcas - principais agentes de defesa dos territórios e das suas populações - acompanhada da presença física dos CTT perto dos portugueses e com verdadeira cobertura nacional (como nenhuma outra entidade privada em Portugal) ou seja, sem diminuir a rede de atendimento (lojas próprias e Postos de Correios).

Não ignoro que as proclamações e projeto de reestruturação carecem de verificação e acompanhamento pelos portugueses, pelos autarcas e pelos deputados.

Mas, entretanto, manda o bom senso que não nos deixemos intoxicar por campanhas e agendas políticas e partidárias que só pretendem acentuar a desinformação e insegurança dos portugueses e dos trabalhadores.

* DEPUTADO DO PSD

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