Opinião

Despenalização da morte medicamente assistida

Despenalização da morte medicamente assistida

A experiência dos dez anos que levo de vida parlamentar de pouco me servem, quando sou confrontado com a votação do próximo dia 20 de fevereiro e dos quatro projetos de lei sobre um mesmo tema: "Despenalização da morte medicamente assistida".

Creio mesmo que este tema estará entre os quatro ou cinco que mais profundamente me interpelam enquanto pai, marido, filho, cidadão, político e parlamentar.

Desta vez não falaremos de orçamentos e infraestruturas, não falaremos de escolas ou de cultura, como não falaremos de agricultura ou de turismo. Não.

Neste caso (como poucos outros, que recordo), entramos na fronteira das convicções mais profundas, dos princípios, valores e regras pelas quais queremos reger a nossa existência e em que o nosso íntimo toma a palavra.

Mesmo sabendo que no PSD, garantidamente, teremos total "liberdade de sentido de voto", uma questão prévia será apurar qual a tradução do meu voto, ou seja, se este voto deve representar o eleitorado social-democrata que votou no PSD ou, outrossim, se este voto me representa, enquanto cidadão eleito para representar muitos outros. Voto como penso e sinto ou voto como sei (ou presumo) que os meus eleitores sentem e pensam? Já decidi. Eu votarei de acordo com a minha consciência, expondo-me assim ao juízo crítico dos eleitores do meu círculo eleitoral e do meu partido.

Mas a questão de fundo é dramaticamente simples: o bem jurídico da vida (e possível morte) é absoluto, inviolável e inquestionável? penetrando mais fundo ainda: "ajudar", "permitir" "autorizar" que um ser humano disponha (do fim) da sua vida (mesmo que em condições muito especiais) pode ser um ato de liberdade, piedade e, no limite, de amor? Ou, como muitos pensam, também pode ser um ato de desistência, desvalorização do ser humano e, até, egoísmo? Queremos ter a consagração por via legal de um "direito à morte"?

Já vivi o suficiente para saber e sentir bem perto o que é "doença incurável", "sofrimento intenso" ou "dependência absoluta e definitiva". Mas assusta-me sobremaneira a chamada "rampa deslizante", em que os critérios "muito objetivos" adquirem foros de algum subjetivismo e se banaliza "a solução". Aqui o erro não tem retorno e a vida não pode estar sujeita a experimentalismos irrecuperáveis. Os exemplos práticos que temos na Europa corroboram este receio, que me empurra para a precaução. Se juntarmos a isto a fé robusta de um católico penitente, perceberão como me apresto para votar.

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Deputado do PSD

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