Opinião

Os cangalheiros do fraque

Os cangalheiros do fraque

Este Partido Socialista, em que nada (nunca) é o que parece, permite-se a suprema ironia: para combater e acabar com atividades ilícitas o melhor é... legalizá-las! O PS não tem remédio, mas terá a firme oposição do PSD e não nos sentimos nada sozinhos nesta batalha.

A figura do cobrador do fraque corresponde a um período histórico que não nos deve orgulhar e que determinou uma reação unânime de todos os operadores judiciários.

De facto, este tema agora trazido de novo ao debate pelo PS cheira a sopa requentada. Basta olhar o percurso histórico desta atividade para perguntar que estranhos interesses empurram o PS para esta defesa do indefensável? É contra todos e a favor de quem? De quê? Mistério. Vivemos num Estado de direito em que é reconhecido aos cidadãos um conjunto alargado de direitos e deveres. Ao dever de pagar o que se deve (quando se deve!), não se pode opor o direito da cobrança a qualquer preço! Dever não é crime, mas o cobrador do fraque pode ser e os tribunais já o declararam demasiadas vezes.

Recorde-se que, em Portugal, a cobrança de dívida está reservada a advogados e solicitadores, com todas as garantias de estarmos perante profissionais habilitados e submetidos a rigorosos códigos deontológicos e disciplinares. Dito de outro modo, a prática destes atos reservados e exclusivos por outros personagens não habilitados configura a prática de um crime.

E, quando se verifica a prática de crimes e outros ilícitos de cobrança coerciva e opressiva, como pretende responder o PS? Legalizar o abuso e "credibilizar" o atropelo da lei com uma lei mais "favorável"...

E o meu espanto cresce quando procuro o respaldo conceptual ou técnico do diploma socialista. Alguém conhece um operador judiciário que acompanhe esta deriva pós-moderna?

Sejamos claros: o sistema de justiça tem a obrigação primeira de conferir ao credor legítimo o exercício de cobrança em tempo razoável, se necessário por via coerciva e judicial. E, para ajudar a concretizar este direito, temos juízes, advogados, solicitadores e os agentes de execução, esses heróis esquecidos que fazem da letra da lei algo concreto e que dão à palavra "cobrança" algum sentido prático.

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Este sistema não está a responder em tempo útil aos apelos legítimos de quem cobra. Mas a resposta não pode ser esta.

Só mais uma perplexidade: então todos temos de voltar ao trabalho e fazer um esforço de recuperação do tempo perdido, mas os tribunais vão fazer "férias" de mês e meio? Ai este PS....

Deputado do PSD

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