Opinião

Ai Timor...

Timor-Leste celebrou ontem, dia 20 de maio, o 18.o aniversário da restauração da independência.

Com o país em estado de emergência, decretado para responder à pandemia ainda mal refeito dos efeitos dramáticos das inundações de março, o presidente da República, Francisco Guterres (Lu-Olo) dirigiu uma mensagem aos timorenses.

Além de evocar solenemente o significado histórico do momento, apelou a uma reflexão séria - para a qual convocou, sobretudo, os governantes - sobre o que foi feito até aqui e tudo o que resta a fazer. A dignidade do estatuto constitucional do chefe de Estado torna irrecusável este convite à reflexão.

É tempo de todos os líderes timorenses ponderarem o contributo que deram para ultrapassar uma crise que foi iniciada pela recusa da nomeação presidencial de vários titulares de importantes pastas ministeriais propostos pelo mesmo Governo que continua em funções.

Nem o extraordinário sucesso do acordo com a Austrália que fixou definitivamente a fronteira marítima no Mar de Timor - assim pondo termo à polémica da repartição dos abundantes recursos naturais que ali jazem - foi estímulo suficiente para que fossem criadas as condições capazes de garantir a estabilidade política e institucional necessária à paz e ao desenvolvimento por que lutaram os mártires da resistência.

Como bem explicou o presidente da República, a demissão do Governo não obriga à dissolução do Parlamento nem à convocação de eleições antecipadas. Apesar de o CNRT ter rompido a coligação de governo, o presidente entende manter em funções o atual primeiro-ministro, apoiado por uma nova coligação parlamentar, no quadro de uma nova lei orgânica que ainda terá de promulgar.

Preferiu, portanto, esta nova solução em prejuízo de uma coligação anterior - ao tempo, maioritária também! - que lhe propunha a indigitação de Xanana Gusmão para a chefia de um novo Governo do CNRT o qual, agora, de partido líder da maioria governante passará a partido líder da oposição. As opções do presidente não são inconstitucionais. São decisões políticas, legítimas, pelas quais só prestará contas aos eleitores.

As democracias constitucionais impõem o diálogo e a concertação entre os eleitos, titulares dos órgãos de soberania. É certo que há sempre juristas de serviço para confortar as pretensões frustradas das partes desavindas com a invocação prodigiosa de incompetências e fantásticas inconstitucionalidades!

Mas o que faz falta a Timor não é mais intriga, mais retórica ou mais ativismo judicial. O que faz falta é mais política, sentido da responsabilidade, vontade de entendimento comum. É isso o que o povo espera dos seus dirigentes. Foi assim que a heroica resistência timorense conquistou o respeito do Mundo.

*Deputado e professor de Direito Constitucional

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