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Opinião

Ano Novo, ano velho

Na sua mensagem de ano novo, o Presidente da República não achou necessário explicar as razões que o levaram a não requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da lei do Orçamento Geral do Estado que no mesmo dia entrou em vigor. Todavia, considerando os antecedentes, seria lógico que o tivesse feito. Tal como no ano passado, o Presidente promulgou a lei, renunciando à fiscalização preventiva, mas, na mensagem de Ano Novo de 2013, veio explicar que não o tinha feito devido às circunstâncias excecionais que o país atravessava e aos efeitos que temia caso entrássemos no novo ano civil sem um orçamento aprovado. E anunciou nessa ocasião que iria requerer de imediato a fiscalização sucessiva do orçamento de 2013 e assim fez. Por isso, temos agora de concluir que, desta vez, o Presidente não terá encontrado matéria que suscitasse dúvidas de inconstitucionalidade. Porém, é possível uma outra interpretação do silêncio de Cavaco Silva: a ponderação da excecionalidade das circunstâncias atuais, com o fim iminente do programa de resgate. Poderiam tais motivos explicar a renúncia ao exercício de atribuições constitucionais? A verdade é que esta segunda hipótese não é legítima, nem constitucionalmente adequada.

Já seria discutível que, embora suspeitando de algum vício de inconstitucionalidade numa lei que lhe fosse submetida, o Presidente, mesmo assim, a promulgasse. Porque a competência para o exercício da fiscalização preventiva e da fiscalização sucessiva não é uma opção alternativa para o respetivo titular, nem o seu exercício depende de outras considerações circunstanciais, para além do próprio requisito temporal que as designa. A Constituição é a lei suprema. Os seus preceitos vinculam as entidades públicas e privadas e, portanto - com especial intensidade - os órgãos de soberania. No ato de posse, o Presidente assume o compromisso solene de "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa" e de "desempenhar fielmente as funções" que a Constituição lhe atribui. "Defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição" não é uma prerrogativa descartável. Bem pelo contrário, até a excecionalidade do "estado de sítio", depois de devidamente declarado, apenas justifica a suspensão parcial da aplicação de algumas normas e só por um período previamente determinado.

Por isso, o Presidente está vinculado a proceder de acordo com "a sua íntima convicção" - por muito difícil que seja a sua sindicância - acerca da constitucionalidade das leis que promulga, e não há excecionalidade, nem especial qualificação do interesse público que permita o seu afastamento. Desta vez, Cavaco Silva não se poderá demarcar da maioria parlamentar que aprovou este orçamento, caso o Tribunal Constitucional venha a declarar a invalidade de algum dos seus preceitos, logo que aprecie os pedidos de fiscalização sucessiva que a oposição já prometeu.

Na nossa história recente, conjugam-se dois fenómenos que suscitam a maior perplexidade. Por um lado, insinua-se que a Lei Fundamental é um obstáculo expeditamente transformado em justificação corrente para os desaires das políticas do Governo. Simultaneamente, promove-se a ideia de que a constitucionalidade das leis é um resultado aleatório, o produto de um processo de certificação de elevada tecnicidade, conduzido por uma instância distante e adversa: o poder judicial! A Constituição limita e confere legitimidade aos titulares do poder político, protege os direitos dos governados e oferece um guião flexível para a governação da República. Os juízes - com a sua inestimável independência que tão perversamente têm tentado partidarizar - são apenas os garantes de última instância da força das leis e da liberdade dos cidadãos.

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