Opinião

Democracia e terror

Francisco Sá Carneiro não terá sonhado com tão perversas implicações da palavra de ordem que lançou nas eleições presidenciais de 1980 e cuja derrota nem ele nem Adelino Amaro da Costa, por trágicas circunstâncias, puderam testemunhar. O círculo fecha-se com um ponto de interrogação: - um Governo, uma Maioria, um Presidente? - Mas não resta dúvida de que apenas o Presidente da República sustenta este Governo descrente, desacreditado e sem emenda.

Escrevia ironicamente, nesta coluna, uma semana antes da leitura do "funesto" acórdão, que o "Tribunal ainda não se pronunciou mas está fechado mais um ciclo deste "meticuloso" processo de alienação e desresponsabilização política: se o Governo cair não será por causa dos seus erros nem por falta de solidariedade do Presidente, porque tudo terão feito para evitar uma crise política!". Embora o Tribunal Constitucional tenha apenas confirmado, no essencial, as "suspeitas" dos vícios de inconstitucionalidade que lhe foram comunicadas pelo próprio Presidente, paradoxalmente, o Governo não caiu e o mesmo Presidente iria conceder, sábado à tarde, a sua bênção ao primeiro-ministro que se obstina em governar contra a Constituição - que é o fundamento da legitimidade de ambos mas também a fonte da autoridade do Tribunal Constitucional que tentam transformar em "bode expiatório" dos seus erros e fracassos.

O poder judicial é o definitivo garante da legalidade democrática e da ordem constitucional. Porque "as decisões judiciais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades" e todos estão obrigados ao seu cumprimento: cidadãos comuns, Governo, deputados e Presidente. As leis são frequentemente violadas, independentemente do seu grau de perfeição e, muitas vezes, a própria administração, as polícias, o Governo, são acusados de as transgredir. Se a violação das leis não fosse punível, se ninguém se encarregasse de as fazer respeitar, triunfavam fatalmente a prepotência e a tirania. Inventaram-se os tribunais para que as regras do jogo não possam variar ao longo da partida, ao sabor da conveniência do mais forte. Um poder soberano mas "politicamente neutro", titulado por agentes - os juízes - constrangidos por inúmeras exigências e incompatibilidades que visam também assegurar a sua "neutralização" contra ameaças de instrumentalização de forças económicas e sociais.

O poder judicial independente é, neste sentido, o derradeiro garante do Estado de Direito Democrático. A necessidade de "neutralização política" é sobretudo evidente na função específica atribuída ao Tribunal Constitucional: garantir o respeito da Constituição, mesmo contra maiorias parlamentares conjunturais, e proteger os valores perenes dos direitos humanos, do pluralismo político e da alternância democrática contra qualquer ameaça de subversão. E por isso, se é inaceitável que o primeiro-ministro queira transformar os juízes em seus interlocutores - como fez na deplorável comunicação ao país - ainda mais grave e aberrante é tentar confundi-los com vulgares agentes políticos e culpá-los pelo falhanço e pelas graves consequências económicas e sociais que resultam exclusivamente de uma governação desastrosa que a todo o custo pretendem manter.

Este comportamento não denuncia apenas uma genuína cultura antidemocrática. Tem que ser designado pelo seu verdadeiro nome: "terrorismo"! A maioria que governa, que legisla e que chefia o Estado, passou à fase da agressão violenta aos tribunais e aos cidadãos... e o Presidente terá em breve de escolher o seu lado da barricada. Sem emenda nem remorso pelas quatro infrações cometidas contra a Lei Fundamental que todavia juraram cumprir, o Governo foi descendo todos os degraus de decência e passou abertamente ao terrorismo administrativo e financeiro, como se lê no despacho assinado por Vítor Gaspar, onde este se dá por vítima do poder judicial, à semelhança de muitos reclusos a cumprir pena nos estabelecimentos prisionais. A política transformou-se numa obscenidade. Não há diálogo possível com o terrorismo.