Opinião

Ética e legalidade

Diz-se que uma alteração cirúrgica da lei, com vista a incluir os cargos políticos no âmbito das restrições legais à nomeação de familiares, vigente para os cargos administrativos, é uma questão de reduzida relevância. É verdade. Por isso mesmo parece excessiva a paixão que o tema suscitou, mobilizando todos os órgãos de soberania, partidos, comentadores de política e académicos.

Até eu me envolvi nesta improvável polémica, para satisfazer a insistência amável da TSF, na manhã de segunda-feira. A pronta aprovação no Parlamento de tal proposta de alteração cirúrgica não provocará nenhuma catástrofe: nem a sobrecarregada agenda parlamentar enfrentará contratempos significativos nem os deuses - sobretudo o "lares", protetores da família - nos farão sentir a sua raiva. Apesar de tudo, convém que sobre alguma oportunidade para mais demorada reflexão, não acerca da engenharia legislativa mas sobre as tendências evidenciadas no debate.

Os sistemas jurídicos partilham com os sistemas éticos valores comuns. Porém, como demonstrou um notável filósofo alemão, Niklas Luhmann, não há soluções legislativas para problemas morais. Além disso, explicou bem o primeiro-ministro, a eventual censura ética que o comportamento de alguns membros do Governo pudesse suscitar não resultaria da qualidade de cada caso mas sim da quantidade dos casos. Enquanto se resolvia o único caso relevante com a demissão de um secretário de Estado, começaram a vir a público inúmeros casos ocorridos no passado que expuseram a flagrante hipocrisia de quantos se apressaram a condenar às penas do Inferno os governantes socialistas que apenas se limitaram a seguir uma tradição duvidosa mas consentida. Isto provoca séria apreensão porque a cedência às emoções instantâneas sempre acaba por favorecer todos os populismos. Em nome da indignação ou de genuíno arrependimento, até o presidente da República se permitiu assumir competências de iniciativa legislativa que lhe estão vedadas porque a Constituição apenas lhe consente o poder de promulgar ou não promulgar as leis, como o próprio Marcelo Rebelo de Sousa explicaria aos seus alunos de Direito Constitucional. E assim se banaliza a função soberana do legislador, em nome da paz das consciências, a troco de algumas vírgulas e alíneas.

Verifica-se nas sociedades contemporâneas uma perigosa tendência para a regulamentação universal. É aquilo que o meu saudoso professor de Direito Administrativo, Rogério Ehrhardt Soares, denunciava como "motorização legislativa". Ignora-se que a lei se desqualifica, inevitavelmente, na vã tentativa de capturar todos os imprevistos, eliminar todas as hesitações e regulamentar as consciências.

*Deputado e professor de Direito Constitucional