Opinião

A propósito da greve dos juízes

A propósito da greve dos juízes

Uma associação sindical marcou o seu primeiro dia de greve para 20 de novembro. Os restantes dias foram cirurgicamente agendados para os próximos 12 meses que vão ser assinalados, como é do conhecimento público, por vários atos eleitorais indispensáveis à legitimação democrática do poder político, uma exigência de que os titulares do poder judicial, como sabemos, estão constitucionalmente dispensados. Dir-se-ia que o anúncio é perfeitamente normal.

A greve é um instrumento de defesa dos interesses dos trabalhadores, é um direito fundamental, e a luta pela melhoria das condições sociais e económicas dos assalariados que representam é, justamente, um objetivo central dos sindicatos e associações sindicais. Acontece, porém, que os trabalhadores que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses representa não são assalariados comuns.

O exercício das suas tarefas profissionais não está vinculado a qualquer espécie de subordinação hierárquica, ao contrário do que acontece com os trabalhadores que operam nas organizações empresariais ou na Administração Pública.

Por isso, ainda que não seja uma opinião consensual, muitos constitucionalistas consideram - e quanto a mim, muito bem! - que não faz sentido que os magistrados judiciais tenham direito à greve justamente pela mesma razão e com fundamentos análogos aos que rejeitam o direito à greve do primeiro-ministro e de todos os membros do Governo, bem como do presidente da República e dos deputados. Porque são, todos eles, órgãos de soberania do Estado de direito democrático. Porque, ao contrário dos operários e outros trabalhadores assalariados, os juízes são titulares de uma autoridade suprema nas democracias constitucionais contemporâneas.

É isso o que justifica a obrigatoriedade da dedicação exclusiva à função judicial - tal como sucede com a função presidencial e a função executiva - ou a configuração da sua carreira, a avaliação de mérito, a sua transferência ou demissão, os critérios de promoção e respetivas remunerações, além do longo rol de incompatibilidades que visam garantir a independência e imparcialidade exigidas ao exercício de uma autoridade soberana que a Lei Fundamental qualifica de modo explícito: "As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades" (n.0º 2 do artigo 205.0 da Constituição da República Portuguesa).

O estatuto remuneratório dos magistrados judiciais está sujeito a um limite lógico que impõe como teto salarial a remuneração legalmente prevista para o cargo de primeiro-ministro. Ao convocar uma greve que se prolonga para além das eleições europeias, até à data previsível da realização das eleições legislativas, a associação sindical não se limita à tentativa, em si mesma legítima, de pressionar o legislador com o fito de obter benefícios remuneratórios. O mais grave é que a deliberação aprovada pela assembleia-geral que reuniu em Coimbra no passado fim de semana, abre as portas à possibilidade de uma inédita interferência no processo de formação da vontade democrática, condicionando também, de forma objetiva e necessária, a liberdade de opção dos cidadãos nos atos eleitorais previstos para o mesmo período.

Este efeito perverso não fica dependente sequer do êxito ou do fracasso das reivindicações que prossegue. Qualquer que seja o resultado alcançado, a vitória ou a derrota desta greve ficará inscrita como uma perturbação deliberada do normal funcionamento das instituições democráticas e um desafio ao princípio constitucional da separação dos poderes. E, lamentavelmente, ninguém espera que contribua para o prestígio dos tribunais cuja autoridade e independência, hoje mais do que nunca, importa defender e reforçar.

*DEPUTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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